Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA FONSECA. ADVOGADO (A): YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB MA 11.175)
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO (A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MA 14.201-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO ELETRÔNICO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da cobrança de juros de carência, desde que expressamente prevista no contrato de empréstimo. II. Considerando que o negócio jurídico foi livremente pactuado e que há previsão contratual, ainda que em documento eletrônico, é lícita a cobrança dos juros de carência. III. Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravos Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO NO DIA 16 DE AGOSTO E TÉRMINO NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806727-36.2018.8.10.0040