Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001244-17.2016.8.10.0044 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001244-17.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTÔNIO LAURINDO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A 55 Sentença - Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA promovida por ANTÔNIO LAURINDO PINHEIRO em desfavor do ESTADO DE MARANHÃO. Aduz o requerente que era servidor público efetivo desde 12/01/1987, na condição de Policial Militar, sendo transferido, a pedido, para a reserva remunerada em 12/01/2012. Contudo, no período de exercício efetivo gozou apenas 01 (uma) licença-prêmio das 05 (cinco) que lhe eram devidas, bem como não gozou 02 (dois) períodos aquisitivos de férias, pleiteando, assim, o recebimento desses direitos na forma de pecúnia. Anexou aos autos documentos pessoais, procuração, documentos administrativos, dentre outros (fls. 15/50). Em despacho de fl. 52, este juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (fls. 65/70), argumentando ausência de previsão legal para concessão dos pedidos. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Arguiu, ainda, em preliminar, a prescrição parcial da verba ressarcitória. A parte requerente apresentou réplica remissiva à inicial (fls. 77/83). Este juízo determinou, na decisão de fl. 85, a intimação das partes para informarem as provas a produzir, ambas se manifestando pela dispensa da produção de outras provas e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante afastar eventual tese de prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), pois somente com encerramento do vínculo efetivo, ou seja, com a reforma do requerente, iniciou o prazo prescricional para pleitear as verbas eventualmente devidas a si referentes às férias vencidas e licença-prêmio não gozada, de acordo com jurisprudência sedimentada do STF: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. Prescrição somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas. Aplicação do art. 1º do decreto 20.910/1932. 2. (.) "(RE 1054270 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POLICIAL MILITAR, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE CURSOU RELATIVAS AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - INOCORRÊNCIA - servidor em atividade pode vindicar o direito a qualquer momento, enquanto em exercício - fluência do prazo prescricional do direito à férias não gozada a partir da aposentadoria. COMPUTO DO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. O tempo em que o autor frequentou Curso de Formação de Soldados deve ser computador para o período aquisitivo de férias E licença prêmio. Inteligência dos artigos 6º do Decreto 28.312/88 e 54, § 2º, do Decreto-Lei 260/70. SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95)- RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC/2015, combinado com o art. 55,"caput", 2ª parte, da Lei nº 9.099/95), RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00 (TJ-SP - RI: 10257609320168260576 SP 1025760-93.2016.8.26.0576, Relator: Paulo Marcos Vieira, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018). Certo é que por tratar de conveniência e discricionariedade da Administração Pública a concessão de licença prêmio aos servidores durante o exercício do cargo, somente quando do encerramento desse vínculo é que se inicia o prazo da contagem desse direito, pois, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, trata-se de um ato DISCRICIONÁRIO que pode ser concedido ao servidor a qualquer tempo. Assim, em que pese o período aquisitivo do direito invocado tenha interstício temporal além do quinquênio prescricional, esse direito não está atingido pela prescrição quinquenal, pois a Administração Pública pode concedê-lo a qualquer tempo durante o período de exercício do cargo público. Inclusive, a Lei Estadual nº 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) dispõe que "o servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio" (art. 150, caput) e que o "direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade" (parágrafo único do art. 150). Sobre a matéria, em relação ao servidor público federal, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1254456/PE, afetado como recurso repetitivo e firmou o TEMA 516: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Vê-se, pois, que a parte requerente foi transferida para reserva remunerada em 12/01/2012 e a demanda foi ajuizada em 19/10/2016, afastando, assim, a tese de prescrição. Entendo, inclusive, que o direito do servidor público ao gozo da licença prêmio e férias vencidas não é vinculado ao prévio requerimento administrativo, tampouco perece se não pleiteado no exercício do cargo público, razão pela qual, INDEFIRO esta prejudicial. Vencidas estas questões, passo ao mérito. Embora exista o princípio constitucional da Separação de Poderes no Estado Democrático de Direito (independência entre os Poderes do Estado), importante frisar que onde eles atuam de forma independente e harmonicamente entre si, ao Poder Judiciário compete à aplicação da Lei ao caso concreto e mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. Nenhum princípio constitucional pode servir de lastro para dar abrigo, proteger, ou mesmo mascarar, eventuais arbitrariedades praticadas por autoridades públicas, a exemplo do princípio da separação de poderes tão decantado e aperfeiçoado por Montesquieu e Locke, porque aos Poderes Executivo e Legislativo é exigido o cumprimento da legalidade como corolário lógico de sua função pública. Portanto, ele não é um princípio absoluto, e falece de forças para impedir que o Poder Judiciário possa dirimir conflitos de interesses entre jurisdicionados e o poder público, como no caso vertente. Pois bem. Da análise percuciente dos autos verifica-se que a pretensão autoral se limita no pedido de conversão de 02 (dois) férias e 04 (quatro) períodos aquisitivos de licença-prêmio não gozados pela parte requerente, pleiteando, assim, o recebimento desses direitos na forma de pecúnia. Denota-se que o requerente é Policial Militar, regido por normas especiais estatuídas na Constituição Federal: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (.) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c". Por oportuno, destaco, que os militares dos Estados são equiparados aos militares da União, por força do artigo 42 da Constituição Federal: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Assim, verifica-se que aos militares dos Estados gozam dos mesmos direitos e, no plano infraconstitucional, a Lei Estadual 6.513/1995 que regulamenta o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão, disciplina que ao militar é devido a licença prêmio assiduidade, in verbis: Art. 93 - Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado. § 2º - O período de licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de serviço, nem será prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença, bem como não anula o direito àquelas licenças, exceto a licença prevista no item II do art. 92". Observe-se que uma vez alegado pelo servidor público o inadimplemento de verbas remuneratórias, nasce o dever da Administração Pública comprovar a devida quitação para afastar o direito do servidor, pois há a transferência ao Poder Público o dever de comprovar fato impeditivo desse direito (art. 373, II, do CPC), ou seja, o ente público só poderia se eximir do pagamento dessas verbas salariais se comprovasse que já o efetuou. Caso contrário, o servidor público fará jus ao recebimento das verbas inadimplidas, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, figura absolutamente rechaçada por nosso ordenamento jurídico. Esse é o entendimento sedimento em Repercussão Geral no STF, tema 635: " É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Portanto, caberia ao requerido demonstrar que a parte requerente não preencheu os requisitos necessários para percepção desse direito ou que gozou essa licença nos períodos respectivos, sendo certo que juntou contestação genérica sem impugnar os fatos declinados na exordial quanto à quitação desses deveres ou não, restando incontroversos os períodos aquisitivos enumerados pelo requerente. Vê-se, pois, que a parte requerente demonstrou ter direito aos períodos aquisitivos de licença prêmio assiduidade: qual sejam, 1987/1992; 1992/1997; 1997/2002; 2002/2007 e 2007/2012, perfazendo um total de 04 (quatro) não gozados, cabendo à Administração Pública proceder ao devido ressarcimento pecuniário, conforme entendimento jurisprudencial transcrito na petição inicial. Sobre essa matéria, dispõe o Estatuto do Servidor acima referido: DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (...) Art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade". Em que pese ser direito do servidor público o gozo de 03 (três) meses de licença prêmio assiduidade a cada período de 05 (cinco) anos, cabe à Administração Pública decidir, por conveniência, o momento oportuno para conceder esse direito ao servidor. A jurisprudência é nesse sentido: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Licença prêmio. Ato discricionário da administração pública. Ausência de verossimilhança do direito alegado e dano irreparável 1. A concessão de liminar em Mandado de Segurança requer a presença simultânea de fundamento relevante e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n.º 12.016/09. 2. Na espécie, sabe-se que a licença-prêmio por assiduidade é direito assegurado ao servidor que preenche os requisitos legais. No entanto, o deferimento de seu gozo se encontra vinculado à esfera de discricionariedade da Administração Pública, a qual poderá sopesar o momento oportuno para a sua concessão, cabendo à chefia imediata determinar em que período poderá ocorrer o afastamento. 3. Considerando a supremacia do interesse público sobre o privado e a discricionariedade (conveniência e oportunidade) da Administração em conceder o benefício, não vislumbro nos autos elementos capazes de consubstanciarem a verossimilhança do direito alegado, assim como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável na espécie devido ao risco de perecimento do direito postulado. 4. Agravo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (AI 0575852013, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, DJe 14/04/2015) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL N.º 004 /97. DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. DIREITO PASSÍVEL DE SER USUFRUIDO A QUALQUER TEMPO, ANTE A NECESSIDADE DE SERVIÇO E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA OBRIGATÓRIA APENAS NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A licença-prêmio adquirida e não gozada por interesse da Administração Pública revela-se verba indenizatória passível de ser convertida em pecúnia. 2. A concessão da licença-prêmio adquirida é ato discricionário, podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, de acordo com a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade. Precedentes do STJ. (TJPB, AC 00007014020098150781, Quarta Câmara Especializada Cível, Des. Rel. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, julgado em 01/09/2015) No entanto, verifica-se que no caso em tela, a parte requerente passou para inatividade sem gozar alguns períodos de licença prêmio a ele devidos, cabendo o ressarcimento na forma de pecúnia. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) III.O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00223109020138100001 MA 0178832019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) IV- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. V- Incumbe à Administração Pública, de acordo com as conveniências do serviço público, autorizar e determinar os períodos em que cada servidor gozaria do benefício da licença-prêmio, restando limitada pelo ordenamento jurídico e ao controle jurisdicional quando houver evidências de afronta ao princípio da razoabilidade. VI- Apelação conhecida e improvida. Decisão mantida. (TJ-CE 00108144720158060117 CE 0010814-47.2015.8.06.0117, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 21/05/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2018) Por sua vez, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que: "(...) não tendo sido possível, por qualquer razão, ao servidor gozar a licença-prêmio ou as férias, quando na atividade, devem ser indenizadas em pecúnia, sob pena de locupletar-se a Fazenda indevidamente com o seu trabalho, valendo observar que o fornecimento de declaração ao servidor, aposentado, pelo órgão competente, de que ele não gozou as férias prêmio nos momentos oportunos, implica no reconhecimento de que tal ocorreu por necessidade de serviços" (STJ Resp 244.041/MG Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Desse modo, tem-se que a licença prêmio assiduidade se incorpora ao patrimônio subjetivo do servidor público, portanto, a ausência de gozo da referida licença deve ser traduzida em indenização, ou seja, os dias não gozados devem ser convertidos em pecúnia. Por outro lado, o ressarcimento em forma de pecúnia será de forma simples, pois o art. 172, do Estatuto do Servidor foi revogado pela Lei nº 7.356/1998, que dispunha: "Art. 172 - Para efeito de aposentadoria será considerado em dobro o período de licença-prêmio que o servidor não houver gozado". Nesse diapasão, faz jus a parte requerente da conversão em pecúnia referente a 04 (quatro) períodos de licença prêmio não gozados por si, quando no efetivo exercício de seu cargo público e, na forma do art. 145 do Estatuto do Servidor Civil Estadual, aplicável subsidiariamente ao caso, cada período equivale à percepção de 03 (três) meses de remuneração do cargo, totalizando, 12 (doze) meses de ressarcimento. "Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo". Para quantificar o ressarcimento a título de licença prêmio assiduidade será observado a última remuneração da parte requerente, quando em atividade, por se tratar de indenização pecuniária e não mera reposição salarial. Importante registrar, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional a indenização de licença-prêmio não gozadas pela parte requerente corresponde a um pagamento que não significa acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, já que apenas compensa dano suportado pelo servidor, não estando sujeita à incidência do imposto de renda, conforme a Súmula 136 do STJ: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-lo se não a pôde gozar por omissão da administração. Em relação à parcela salarial inadimplida (férias e 1/3 constitucional), não obstante o regime diferenciado do servidor público, é sabido que a todo trabalhador o art. 7º da Constituição da República atribui direito ao mesmo a percepção de salário, férias anuais e terço de férias, sobre o valor do salário normal, como se vê: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (.) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". No art. 39, §3º dispõe: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(...)" Portanto, o servidor público goza de vários direitos sociais/trabalhistas do art. 7º, da CF, dentre os quais o gozo de férias anuais com acréscimo de 1/3 da remuneração normal, direito aplicável ao Policial Militar, conforme legislação transcrita anteriormente. No plano infraconstitucional, a Lei Estadual 6.513/1995 que regulamenta o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão, disciplina que ao militar é devido férias e licença prêmio, in verbis: Art. 80 - O militar gozará por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, observada a escala previamente organizada. (...) § 5º - Independente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. (.) Art. 93 - Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado. § 2º - O período de licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de serviço, nem será prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença, bem como não anula o direito àquelas licenças, exceto a licença prevista no item II do art. 92". Observe-se que uma vez alegado pelo servidor público o inadimplemento de verbas remuneratórias, nasce o dever da Administração Pública comprovar a devida quitação para afastar o direito do servidor, pois há a transferência ao Poder Público o dever de comprovar fato impeditivo desse direito (art. 373, II, do CPC), ou seja, o ente público só poderia se eximir do pagamento dessas verbas salariais se comprovasse que já o efetuou. Caso contrário, o servidor público fará jus ao recebimento das verbas inadimplidas, na forma das informações trazidas com a petição inicial e documentos que a instruíram, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, figura absolutamente rechaçada por nosso ordenamento jurídico, conforme dito alhures. Assim, vê-se que as férias ou deveriam ter sido pagas com a concessão de descanso ao militar, ou computadas em dobro para efeitos de aposentadoria (reserva remunerada). Não tendo o Estado do Maranhão demonstrado ter procedido de nenhuma das duas maneiras, passa o servidor a fazer jus à indenização em pecúnia das férias não gozadas, em virtude da responsabilidade objetiva da Administração. Esse é o entendimento sedimento em Repercussão Geral no STF, tema 635: " É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Portanto, o Ente Público tem a obrigação de indenizar o servidor pelas férias adquiridas e não gozadas e, no presente caso, conclui-se da documentação acostada que o requerente não gozou 02 (dois) períodos de férias, fazendo jus ao pagamento dessas férias adquiridas e não gozadas, acrescidas de um terço. ISSO POSTO, com base na legislação acima referida e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento à parte requerente (ARITAN MATIAS DE SOUSA - CPF 250.207.812-15) dos valores referentes à conversão pecuniária (indenizatória) de 04 (quatro) períodos aquisitivos de licenças-prêmio e 02 (dois) férias vencidas e não gozadas, a considerar a última remuneração da ativa do policial militar. O valor devido será apurado em liquidação de sentença, registrando que não incidirá tributação do imposto de renda, por tratar de verba indenizatória. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento (01/01/2019 - data da aposentadoria), e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, face a isenção da fazenda. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 496, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 20 de junho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2080/2022 Resp: 150649

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 10ª Delegacia Regional de Imperatriz em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)