Cumprimento de sentença 0807516-33.2022.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807516-33.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807516-33.2022.8.10.0060. AUTOR: CANUTO JOSE DE OLIVEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO - PI5005 REU: BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CANUTO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO em desfavor de BANCO BS2 S/A e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Em sua narrativa dos fatos, o autor informa que ajuizou ação semelhante distribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca – (1ª VC), sob nº 0802285-93.2020.8.10.0060, a qual foi extinta sem resolução do mérito por não cumprimento de determinação judicial. É o que cabia relatar. Fundamento. Dispõe o art. 59 do CPC que “(o) registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Ademais, o art. 286, II, do mesmo diploma legal dispõe que deverão ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se reitera o pedido. Compulsando os dois autos no sistema PJe, verifica-se que possuem as mesmas partes e causa de pedir. O Processo n. 0802285-93.2020.8.10.0060 (1ªVC) foi julgado extinto por desinteresse do autor. Assim, não se verifica a presença de novos fundamentos que justifiquem a distribuição da ação para juízo diverso do prevento, com identidade de partes e causa de pedir, em contrariedade aos termos do art. 286, II, do CPC. Dessa forma, não deve o feito ter a sua tramitação continuada nesta unidade jurisdicional, mas sim no juízo prevento. Decido. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no art. 286, II, Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente para a 1ª Vara Cível desta Comarca, ora prevento, em razão da extinção dos autos do Processo 0802285-93.2020.8.10.0060, que tramitou naquela unidade jurisdicional. Intimem-se. Ante a tutela de urgência pretendida, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela SEJUD do Polo de Timon, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon-MA, 26 de Agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 29/08/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Desentranhado o documento

Juntada de certidão da contadoria

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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