Interdição/Curatela 0801262-37.2022.8.10.0127 - TJMA

Interdição/Curatela 0801262-37.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ROZENIRA MENEZES DELMONDES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THALITA TAYANE CARDOSO ALVES - MA20141 Requerido: CLAUDIO ALVES DE MENEZES Rua da Piçarra, 58, CENTRO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801262-37.2022.8.10.0127 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência, necessária se faz a constatação da presença de seus pressupostos autorizadores, insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistente na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas trazidas com a inicial não se mostram suficientes para o convencimento deste julgador a respeito da probabilidade do direito autoral. Isso porque, apesar da existência de atestado médico indicando que a ré é incapaz, não se verifica qualquer documento que ateste o parentesco entre as partes. Em sede de cognição superficial e no cotejo das provas apresentadas, observo que não se encontram presentes os requisitos exigidos na lei para o deferimento da tutela de urgência pretendida, não há qualquer informação de que o tutelado resida com requerente, denotando, pelo menos numa análise preliminar, que não é ele quem se ocupa dos seus cuidados, tampouco há comprovação do parentesco entre as partes. Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo, sendo portanto, inviável a antecipação da tutela na forma postulada pela demandante, diante da fragilidade documental acostada aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida. Designo, audiência de entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do CPC, na sala de audiências deste Fórum, a ser realizada no dia 26 de Outubro de 2022, às 15:00hrs, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema de videoconferência. Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Oficie-se a Secretaria de Assistência Social ou Secretaria de Saúde deste município para elaboração de laudo psiquiátrico, cujo laudo deverá ser encaminhado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. A data do exame será designada pelo médico conforme sua disponibilidade, e deverá ser comunicado ao Requerente ou informado a este Juízo com prazo suficiente para realização da intimação da parte via advogado. Formulo, para tanto, os seguintes quesitos: 1) O interditando possui alguma doença neurológica ou distúrbio psiquiátrico?; 2) Qual a natureza da doença e respectivo CID?; 3) Em não sendo doença congênita, se é possível precisar a data em que iniciou o distúrbio?; 4) O interditando é incapaz de reger os atos da vida civil?; 5) Essa incapacidade é absoluta ou relativa?; 6) Se o periciando é capaz de expressar sua vontade?. Deverá ainda a Secretaria de Assistência Social elaborar laudo de estudo social do caso para atestar sobre a atual situação da parte requerida, devendo ser encaminhado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias cópia do respectivo laudo. Cite-se o interditando com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido ou da audiência (art. 752, do CPC), e intimem-se o requerente. Na audiência serão ouvidas, ainda, a parte autora e testemunhas eventualmente arroladas pela parte que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Por ora, deixo de nomear defensor dativo para a parte requerida uma vez que o Ministério Público poderá funcionar como fiscal da lei. Cientifique-se o Ministério Público. Serve a presente decisão como MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082512212562900000069770451 PETIÇÃO INICIAL - CURATELA Petição 22082512212568600000069770452 RG_CPF-Rozenira meneses Delmondes Documento de Identificação 22082512212574300000069770471 RG_CPF_Claudio Documento de Identificação 22082512212583100000069770473 Procuração atual (1) Procuração 22082512212592000000069770474 Laudo Rozenira Documento Diverso 22082512212598700000069770480 Laudo Claudio Documento Diverso 22082512212604700000069770481 CERTIDÕES NEGATIVAS ESTADUAIS E FEDERAIS Documento Diverso 22082512212611700000069770485 Declaração Hipossuficiência Declaração 22082512212619700000069770489 Ressonância cranio Documento Diverso 22082512212626600000069770491 Relatório tomografia Documento Diverso 22082512212633900000069770492 Comprov residencia Comprovante de Endereço 22082512212641400000069771259 Protocolo Protocolo 22082516501675700000069806494 Endereço da parte autora Comprovante de Endereço 22082516501694600000069806500

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROZENIRA MENEZES DELMONDES em 01/09/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DE MENEZES em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROZENIRA MENEZES DELMONDES em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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