Cumprimento de sentença 0800964-91.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800964-91.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800964-91.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução Demandante: VANDEWILTON EDUARDO MIRANDA Demandado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: VANDEWILTON EDUARDO MIRANDA ADVOGADO(A): PAULO CESAR SANTANA BORGES - OABMA12685 DEMANDADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A): PATRICIA MEDEIROS ARIAS - OABSP259885 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por VANDEWILTON EDUARDO MIRANDA em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, qualificados nos autos, visando declaração de inexistência de débitos e retirada de restrições. A reclamada apresentou PEDIDO CONTRAPOSTO de condenação do autor ao pagamento do débito. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, não se vislumbra a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, dada a condição da parte autora, que comprou os produtos da ré para revender, incrementando sua atividade empresária. Não está, portanto, enquadrada na dicção do artigo 2º, caput, da Lei 8.078/90 (CDC). Desta forma, qualquer possibilidade de relação de consumo é desnaturada pelo fato do produto contratado pelo autor beneficiar diretamente o sucesso de seu empreendimento comercial. DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Sobre o tema é importante o esclarecimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery abaixo transcrito: " A responsabilidade civil é a consequência da imputação civil do dano a pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indenização correspondente, nos termos da lei ou do contrato [...] Para fixar os limites da responsabilidade contratual, o CC adotou expressamente a teoria da culpa in contrahendo, de Jhering (Culpa in contrahendo oder Schadenersatz bei nichtigen oder nicht zur Perfection gelangten Verträgen [GesammAufsätze, v. II, p. 327/425]), como já o tinham feito o CC ital. 1337 e o CC port. 227.º. Decorrem do sistema da lei, portanto, as responsabilidades pré e pós-contratual ". (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. B. B. A. Código Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 1720,1723) Na situação a autora celebrou contrato com a promovida, assim, para caracterização da responsabilidade civil contratual, nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. REGULARIDADE DA COBRANÇA A parte autora informou na inicial que c omprou produtos da ré, contudo, em razão da pandemia precisou fechar seu estabelecimento, ficando sem condições de efetuar o pagamento. Por não ter efetuado o pagamento, a ré incluiu o nome do autor os cadastros restritivos. Em sua defesa, a ré apresentou notas fiscais de compra e comprovantes de entrega dos produtos. Na réplica a parte autora informou que não foi responsável pela assinatura dos canhotos de entrega, contudo, tal fato é irrelevante, vez que ao abrir a reclamação o autor reconheceu que realmente contratou os produtos, sendo a pandemia o motivo para não efetuar o pagamento. Como n ão ver ifico nenhum vício de vontade na celebração do negócio jurídico, firmado por partes capazes, de acordo com autonomia privada que permeia de um modo geral os contratos privados, tendo como objeto jurídico lícito e possível. O negócio firmado constituiu um contrato bilateral que, portanto, produz prestações simultâneas para todos os contratantes. O simples aperfeiçoamento do contrato, já que é sinalagmático, gera efeitos para todos os sujeitos da relação jurídica derivado da aplicação do princípio da obrigatoriedade fundamentado, por sua vez, em dois outros subprincípios: o pacta sunt servanda e a segurança jurídica. A eliminação da obrigatoriedade ou da força cogente dos contratos provoca insegurança nos negócios jurídicos geradora de instabilidade, já que, após a celebração, quaisquer dos sujeitos poderiam se eximir do implemento da prestação a que se comprometeram sob a simples alegação da inexistência de norma que os obrigasse a cumpri-la. No caso, a decretação da emergência decorrente da pandemia Covid-19 não foi um cheque em branco para qualquer parte deixar de cumprir seus contratos, sendo admitida como argumento para rever apenas em situações excepcionais, no presente caso o autor fez a compra em 2020, até agora, mais de dois anos depois, mesmo com o retorno de todas as atividades, o requerente nunca pagou o débito. Isto posto, entendo que a cobrança foi regular e deve ser mantida. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A empresa demandada apresentou pedido contraposto pleiteando condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 935,60. De acordo com a fundamentação acima, conclui-se que a cobrança do débito é devida, razão pela qual o pedido contraposto deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar o autor VANDEWILTON EDUARDO MIRANDA a pagar para requerida CERVEJARIA PETROPOLIS S/A a quantia de R$ 935,60 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente da data da nota fiscal e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do NCPC), independente de nova intimação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 21 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 23 de setembro de 2022 às 08h49min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 23 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800964-91.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução Demandante: VANDEWILTON EDUARDO MIRANDA Demandado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: DEMANDADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A): PATRICIA MEDEIROS ARIAS - OABSP259885 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 13/09/2022 11:00. CIENTIFICADA a parte Demandada de que em caso de não comparecimento pessoal (ou por intermédio de preposto regularmente credenciado) na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte Demandante (revelia), nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC/2015, ensejando o julgamento de plano. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada nos autos será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste juízo. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando que a autora apresentou justificativa médica para não comparecer na audiência, defiro o pedido de redesignação, agende-se nova data para realização do ato e intime-se as partes para comparecer. Imperatriz-MA, 25 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 29 de agosto de 2022 às 09h11min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 29 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de VANDEWILTON EDUARDO MIRANDA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 25/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(81)