Agravo de Instrumento 0812216-38.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0812216-38.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VILAGE PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: DIOGO GUIMARÃES AGRAVADO: JEAN CARLOS BARROSO COELHO; ANTÔNIO VANILTON DE SALES; FELIPE MACEDO LIMA ADVOGADO: RENATO FERRAZ FEITOSA - OAB MA11169 RELATOR: DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812216-38.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0809832-79.2022.8.10.0040 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILAGE PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Imperatriz/MA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante nos autos da ação nº 0809832-79.2022.8.10.0040, promovida em face de JEAN CARLOS BARROSO COELHO; ANTÔNIO VANILTON DE SALES e FELIPE MACEDO LIMA, ora agravados. Em síntese, o agravante ajuizou ação ordinária visando o pagamento de mercadorias descritas nas notas fiscais que instruem o processo originário, alegando ter sofrido prejuízos decorrentes da conduta dos requeridos. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a “averbação ou citação da existência da ação originária nos assentos de registro de empresário do segundo e quarto réu perante a junta comercial do Estado do Maranhão e arrolar para fins de documentação, os bens versados nos autos da ação de dissolução de união estável com partilha (proc. nº. 0816650.18.2020.8.10.0040) onde litiga o primeiro requerido, os quais à autora desconhecem por tramitar aqueles autos em segredo de justiça”. Inconformada com indeferimento da tutela, o agravante interpôs o presente recurso, argumentando que as provas apresentadas nos autos são suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado, concernente à entrega de mercadorias e ausência de pagamento dos valores. Assevera, que há risco de não obter êxito em futura fase executória, vez que o único patrimônio em nome dos requeridos é o capital social das empresas individuais de que são titulares. Por fim, requer, deferimento da tutela de urgência em sede recursal, e no mérito, pugna, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, estando a parte isenta do recolhimento de preparo, em razão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do. Art. 1.019, I do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, desde que, preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, com a presença de elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito). No caso em análise, embora os argumentos da parte Agravante sejam relevantes, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Isto pois, as medidas requeridas pela agravante, com a finalidade de resguardar eventuais créditos em fase executória, para serem deferidas necessitam da inequívoca demonstração dos requisitos da tutela de urgência. Contudo, a demanda de origem carece instrução probatória, pois somente nesta fase ficará evidenciado o direito alegado pelo autor, haja vista que, a entrega de mercadorias sem contraprestação, por si só, não acarreta o direito de arrolamento de bens de ação que tramita em segredo de justiça, nem justifica anotação da lide originária nos assentos do registro de empresário, considerando que o agravante não trouxe embasamento jurídico para tanto. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, até ulterior deliberação, e por conseguinte determino que: 1 – Oficie-se o juízo de origem dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intimem-se o Agravante, através de seu advogado, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se os Agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam contrarrazões e, querendo, junte a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; Após essas providências e transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de Parecer. Cumpra-se por atos ordinatórios. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BARROSO COELHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de A V DE SALES COMERCIO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VANILTON DE SALES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILAGE PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MACEDO LIMA EIRELI em 27/01/2025 23:59.

Publicado Ementa em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de VILAGE PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 33.580.697/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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