Procedimento Comum Cível 0802276-05.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802276-05.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA MENDES ADVOGADO(A): MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA (OAB/MA Nº 22.354-A) APELADO (A): BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB/MA Nº 15.185-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A previsão de estímulo à autocomposição constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de solução de conflitos 2. Exigir como condição para o ajuizamento da ação a prova do prévio esgotamento das vias alternativas, como no caso, acarretaria ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 3. Recurso Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Francisca de Assis Pereira Mendes, no dia 28.10.2021, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 05.10.2021 (Id. 14337197) pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, Dr. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada em 11.06.2021, em desfavor do Banco BMG S/A, assim decidiu: “…Ante o exposto, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802276-05.2021.8.10.0026 – BALSAS/MA INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do Estatuto referido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. Custas, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária outrora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a falta de triangularização da relação processual”. Em suas razões recursais contidas no Id. 14337202, aduz em síntese, a apelante, que a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não pode ter caráter obrigatório, uma vez que inviabiliza o direito de acesso à justiça, merecendo, portanto, reformar a decisão que indeferiu a inicial. Com esses argumentos, “Requer, desde já, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal/88 c.c artigo 98 do Código de Processo Civil, quanto às custas e despesas processuais. Registre-se que, o presente pedido dos benefícios da justiça precisa ser analisado nesta fase, com a dispensa do pagamento das custas -o preparo, o que ora se requer, sob pena ser negado à parte recorrente o acesso ao Judiciário e a apreciação do recurso pelo Juízo ad quem. a) Seja CONHECIDO e PROVIDO o presente RECURSO DE APELAÇÃO para que seja CASSADA a respeitável sentença; b) Requer que seja determinada a devolução do autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito, determinando-se a citação da instituição bancária requerida caso queira apresentar contestação”. A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 14337202, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14601415). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, que não autorizou, pelo que requer a declaração de inexistência do débito referente ao mencionado contrato e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em se verificar se foi ou não devida a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão de não ter a parte autora promovido prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. O juiz de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I e VI do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a despeito do juiz de 1º grau dever privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual, não pode condicionar a propositura da demanda à prova de prévia tentativa dos meios alternativos de soluções de conflito. Embora o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios extrajudiciais, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas meio opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva Exigir como condição para o ajuizamento da ação o esgotamento das vias alternativas, acarretaria ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, in verbis. “Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Veja-se, nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "...AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625- D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. (ADI 2160, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 259/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 259/STJ, o correntista tem interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição bancária. 2. Desnecessário, para tal fim, o prévio esgotamento das vias administrativas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 190.340/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) (grifei) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, com fundamento no art. 932, do CPC, c/c, a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A9 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)