Embargos à Execução 0805499-55.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0805499-55.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0805499-55.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): AGENOR GOIS DA ROSA Advogado(s): JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA - SP297270 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado acima mencionado, para tomar ciência do(a) decisão de ID68383026, que seja abaixo transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado AGENOR GOIS DA ROSA (ID 51558138), em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, argumentando, em síntese, a existência de contradição na decisão proferida nos autos (ID 50704574), que deixou de acolher as alegações erigidas por ocasião da apresentação de exceção de pré-executividade pelos devedores, sob o argumento de cobrança indevida uma vez que os débitos já estariam pagos. Devidamente intimada, o embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos (ID 49678639). Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem integrar supostas contradições constantes da decisão que deixou de acatar a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão à parte embargante quanto à alegação suscitada, uma vez que as questões relevantes ao processo foram devidamente analisadas pelo juízo que ao decidir a exceção apresentada motivou o seu convencimento após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento (art. 371, do CPC). Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos para a análise do caso, não logrando êxito o embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer contradição na decisão combatida, sendo evidente o seu descontentamento com a providência determinada pelo juízo, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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