Reintegração / Manutenção de Posse 0803947-29.2022.8.10.0026 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803947-29.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ELMO TEODORO RIBEIRO ADVOGADO(A) AUTOR: RAINOLDO DE OLIVEIRA (OAB 6352-MA), CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI) PARTE RÉ: FERRARA AGRO-PECUARIA LTDA ADVOGADO REQUERIDO: Dr.. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RAINOLDO DE OLIVEIRA (OAB 6352-MA), CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI), da decisão ID nº 74367007, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803947-29.2022.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse manejada por ELMO TEODORO RIBEIRO em face de FERRARA AGROPECUÁRIA LTDA, buscando expedição, em caráter liminar, de mandado de reintegração em parte de imóvel rural localizado no município de Balsas-MA. Em apertada síntese dos fatos descritos na inicial, o autor afirma que as partes são proprietárias de imóveis lindeiros e que, após indeferimento do INCRA, de requerimento de sobreposição apresentado pela requerida, esta promoveu a remoção de cerca divisória e adentrou em 197,65,24 ha na área pertencente ao imóvel do autor. Valor da causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais) A inicial veio instruída com comprovante de recolhimento de custas iniciais, registro policial de ocorrência, fotos da área, certidões das matrículas imobiliárias, mapas descritivos, entre outros. É o que basta relatar. Passo a decidir. Partindo da premissa que o ato do esbulho se deu em junho/2022, a ação é tida como força nova, sendo possível ao demandante obter o provimento liminar de reintegração de posse, desde que comprove a existência de posse anterior, de esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, exegese dos artigos 558 c/561 ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. Num juízo de cognição sumária, vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, consubstanciada através dos documentos que instruem a inicial, em especial: escritura pública e certidão atualizada de inteiro teor da matrícula nº18.992 – CRI de Balsas, dando conta da qualidade de proprietário registral do imóvel, bem registro de ocorrência policial denunciado o esbulho da posse e a resistência ao pedido de desocupação, tudo isso aliado ao repertório fotográfico elucidando a ocupação irregular, por meio de derrubada de cerca divisória e apossamento de área dentro do imóvel do autor (Id´s 58170480, 58170497 e seguintes). Consta ainda dos autos decisão do INCRA indeferindo “requerimento de sobreposição” apresentado pela parte requerida, na qual a autarquia federal pondera os seguintes dados (ID 74251600): “Considerando que a área registrada da Fazenda Emiliana, antes do georreferenciamento para certificação era de 5.162,0000ha e ela foi certificada com uma área de 5.667,0000ha, ou seja, com uma área a maior de 515,2000ha; Considerando que o perímetro apresentado como corrigido tem uma área aproximada de 5.779,2769ha, ou seja, uma área a maior com relação a área registrada (5.152,0000ha) de 627,2769 ha, isto é, mesmo corrigindo o perímetro ainda aumenta a quantidade de área; Considerando que o responsável técnico pela certificação da Fazenda Sucurujú alega que foi respeitado os limites (sic) entre as fazendas e que a declaração de respeito de limites foi assinada pelos proprietários da Fazenda Emiliana, declaração esta produzida pelo RT da Fazenda Emiliana (RT requerente); Considerando que não foi observado vestígios de limites artificiais que justifique a correção/cancelamento da Fazenda Sucurujú para correção/certificação da Fazenda Emiliana; Considerando que há de fato a sobreposição entre as certificações das Fazendas Emiliana e Macaúba (ao norte da Fazenda Emiliana); “INDEFIRO o presente requerimento e sugiro que o requerente faça um novo, corrigindo o perímetro somente no trecho que limita com a Fazenda Macaúba. A sobreposição com a Fazenda Serra Branca é devido a um deslocamento do perímetro presente na base de dados de imóveis certificados, sendo que ele poderá ser corrigido sem prejuízo as partes”. (destaquei) A teor do artigo 561 do CPC, tais elementos probatórios indicam, respectivamente, a existência posse anterior, ainda que de forma indireta como proprietário do imóvel, bem como o ato de esbulho e perda posse, desde junho do corrente ano. Restam, por fim, comprovados também os dois requisitos necessários à concessão de quaisquer medidas de natureza liminar: o fumus boni iuris se traduz no direito de não ser espoliado da posse do bem, que não poderia ter sido invadido, garantido pelos dispositivos acima citados e demonstrado pela documentação já acostada aos autos; e o perciulum in mora, por sua vez, traduz-se em todos os prejuízos pelos quais passará o autor acaso lhe seja imposto o ônus de ter que aguardar o julgamento final da demanda, vez que a injusta ocupação enseja diariamente danos de difícil reparação ao autor que deixa de auferir renda advindos do uso da área em sua atividade agrícola. Vale o destaque de que a acolhida do pedido não acarreta a irreversibilidade da medida, porquanto, se, ao final, for julgado improcedente o requerimento constante na exordial, poderá a parte ré retomar a ocupação do imóvel. Desse modo, em um juízo de proporcionalidade sobre os interesses atingidos em razão do deferimento da medida de desocupação, constata-se que muito mais graves seriam as consequências para o autor, se aquela fosse indeferida, que para a parte ré, no caso de seu deferimento. Ante o exposto, com arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar de reintegração da parte autora na posse da fração do imóvel indicado na inicial, no prazo de 15 dias, com devida desocupação do imóvel pelos réus e/ou outras pessoas que estiverem eventualmente. Autorizo a requisição da força policial, caso necessário, para o cumprimento da medida, mediante a simples apresentação, pelo Oficial de Justiça, de cópia desta decisão à autoridade policial. Intime-se a parte autora. Intime(m)-se e cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Cumpra-se, dando imediata ciência dos fatos ao órgão ambiental competente. Serve a presente decisão como mandado de reintegração/citação/intimação e ofício. Cumpra-se com os expedientes necessários. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite ". Balsas 29/08/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso.

30/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de RAINOLDO DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GERARD DE FRANCA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IGOR GERARD DE FRANCA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR JOSE MEINERTZ em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAINOLDO DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

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