Procedimento Comum Cível 0801037-28.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801037-28.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RUAN FELIPE MORAES PEREIRA Adv.: Pedro Bohrer Amaral (OAB/RS nº 74.896) Réus: - GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801037-28.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por RUAN FELIPE MORAES PEREIRA em face da GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, alegando, em síntese, que sua conta no jogo virtual conhecido como Free Fire, administrado pela requerida GARENA, e distribuído pelo GOOGLE PLAY, foi indevida e unilateralmente bloqueada, não podendo mais sequer acessar o aplicativo pelo smartphone, sem o devido esclarecimento sobre o motivo. Requereu a concessão de tutela de urgência, a ser tornada definitiva em sentença, para reativação da conta, e, subsidiariamente, a restituição integral dos valores gastos no jogo ou a transferência das vantagens para outra conta, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recebendo a inicial após emendas, foi concedido o pedido antecipatório na decisão de ID 33253163. O autor opôs embargos de declaração no ID 33465971, para fixação de prazo para cumprimento da liminar, o que foi acolhido no ID 33964352. Contestação da GARENA sob ID 38515027, em que sustenta a culpa exclusiva do autor, que descumpriu os termos de uso do jogo, e a inexistência de danos material e moral indenizáveis. Afirma ter atendido adequadamente à solicitação do autor, esclarecendo que a conta havia sido suspensa em 29/05/2020, em razão da utilização de programas de terceiros. Na ocasião, apresentou imagens do jogo que exemplificam a utilização de hack pela conta, explicando que o ardil consiste no surgimento de "linhas" nos personagens dos demais jogadores, fazendo com que o usuário identifique os inimigos escondidos à longa distância, o que foi denunciado por outros jogadores ao sistema e constatado pelo programa. Réplica no ID 39507425. Instadas as partes à produção de provas (ID 40020952), o autor alegou a preclusão da prova pericial requerida pela GARENA e requereu a intimação desta para informar o código fonte de detecção e os dados dos denunciantes (ID 41972283). Contestação do GOOGLE no ID 53047226, em que sustenta, preliminarmente, a irregularidade da representação do autor e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito. Réplica no ID 54235170, alegando a revelia do GOOGLE. Manifestação das partes sobre dilação probatória nos ID's 58103000, 58266664 e 59003693. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que o aviso de recebimento da carta de citação do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA foi juntado aos autos desde 1 3/10/2020 (ID 36680510), enquanto sua contestação só foi protocolada em 21/09/2021 (ID 53047226). Ocorre que no despacho inicial constou expressamente a advertência de que o prazo de quinze dias para contestar se iniciaria após a audiência de conciliação, a ser agendada de acordo com a pauta do Conciliador que atua perante esta unidade jurisdicional. Contudo, a referida audiência nunca foi designada, pela sucessão de atos processuais que se seguiram em relação à GARENA, de modo que, a rigor do disposto no art. 335, I, do CPC/2015, resta-me concluir que o prazo para contestar sequer se iniciara, não se podendo falar, por conseguinte, em revelia. Assim, recebo a contestação do GOOGLE. No que diz respeito à preliminar de representação processual, verifico que assiste razão ao requerido, sendo notória a distinção de sua assinatura entre as declarações de ID's 33016726 e 32359710 e a procuração de ID 32359174. Acresça-se a isso o fato de que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Diante disso, com fulcro nos arts. 76 e 352 do CPC, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, demonstre a regularidade da capacidade postulatória do advogado, bem como regularize a sua representação, juntando documentação idônea para tanto, sob pena de extinção do processo. Apresentada resposta, intimem-se os réus, para se manifestarem no mesmo prazo, e, após, voltem-me para saneamento. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de HEBERT APARECIDO JORGETI em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 22/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Todas as movimentações(97)