Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: João Henrique Borges Luz Silva. Advogadas: Manuella Sampaio Gallas Santo Costa (OAB/MA 8.349) e outra.
Agravado: Estado do Maranhão. Procurador: Adriano Rocha Cavalcante. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. INVESTIGADOR POLICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. “A carreira dos integrantes da Polícia Civil foi reestruturada por meio da Lei nº 9.664/2012 (DO 17/07/2012), que implantou a sistemática de subsídio, alcançando, portanto, o cargo ocupado pela agravante, qual seja, investigador de polícia.” (TJMA, ApCiv nº 0811658-48.2019.8.10.0040, 1ª Câmara Cível, Rel. Kleber Costa Carvalho. j. 05.06.2020). II. In casu, a parte autora ocupa o cargo de escrivão policial, estando abarcado pela Lei n° 9.664/2012, o que demonstra, portanto, que a sua carreira passou por reestruturações remuneratórias, o que se perfaz como fator impeditivo a concessão do direito invocado, consoante as diretrizes do RE 561836. III. Agravo Interno Desprovido.
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816538-20.2018.8.10.0040 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator