Procedimento Comum Cível 0000975-76.2016.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000975-76.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ADENOR OLIVEIRA CARDOSO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A Requerido: MUNICIPIO DE BREJO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0000975-76.2016.8.10.0076 - [Direito de Imagem] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADENOR OLIVEIRA CARDOSO em face de MUNICIPIO DE BREJO, ambos qualificados, sustentando: O Requerente é servidor público do município de Brejo (MÁ) no cargo de agente comunitário de saúde percebendo o salário de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais) mensalmente. No mês de agosto/2015, o Requerente foi sacar seu salário no Banco do Brasil, no entanto, sua conta bancária estava bloqueada. Após explicações do Gerente do Banco do Brasil descobriu que o seu CPF estava bloqueado pela Receita Federal pela ausência declaração de imposto de renda exercício 2014 além do pagamento do saldo devedor do imposto. lrresignado foi até a sede da Prefeitura Municipal e conversou com o Contador chamado de Hernane, onde obteve a informação de que a Prefeitura Municipal de Brejo (MA) havia declarado a Receita Federal que o Requerente recebia como salário o valor de R$ 4.514,00 (quatro mil quinhentos e catorze reais) por mês. O Requerente então foi na sede da Receita Federal no município de Chapadinha (MA) e confirmou as informações obtidas com o Contador. O Município de Brejo (MA), informou a Receita Federal que o Requerente recebia como remuneração a importância de R$ 4.51400 (quatro mil quinhentos e catorze reais) por mês. Ocorre que o Requerente não recebe o valor declarado a Receita Federal. Como se observa, pelas cópias dos contracheques do Requerente o valor do seu salário é de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais). Ao final, requer seja condenado o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho inicial em ID 41765316, página 43. Certidão em ID 41765316, página 49, informando ausência de apresentação contestação. Decisão ID 41765316, página 51, decretando a revelia do requerido e determinando a intimação do autor para especificar as provas que desejasse produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Manifestação do autor em ID 44077810 requerendo o julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADENOR OLIVEIRA CARDOSO em face de MUNICIPIO DE BREJO, ambos qualificados, alegando que é servidor público municipal e teve sua conta bancária bloqueada pelo requerido ter informado à receita federal valores equivocados de sua remuneração. O ente público, citado, incorreu em revelia. O pedido não merece acatamento. Explico. Em primeiro, deixo de conhecer a petição em ID 58929431 ante o instituto da preclusão consumativa. Em segundo, não há prova mínima nos autos de que o CPF do postulante ou sua conta bancária foram bloqueados. No ponto, ressalto que sequer os extratos bancários anexados à inicial são do período em que houve o suposto bloqueio (agosto de 2015) onde poder-se-ia constatar a ausência de movimentação da conta. Por fim, a prova pelo requerente seria por deveras simples. Uma declaração do banco ou da receita federal seriam suficientes. Desta forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o indeferimento do pedido é de rigor. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa com a ressalva da gratuidade. P. R. I. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Brejo-MA, 22 de fevereiro de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

30/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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