Procedimento Comum Cível 0800557-60.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800557-60.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: M. C. S. e outros Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800557-60.2022.8.10.0120 Trata-se de pedido de tutela provisória em ação previdenciária para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência proposta por M. C. S. e outros em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. Tenho por ausentes os requisitos inerentes ao deferimento da liminar, por ora, haja vista a necessidade de regular instrução, notadamente por não haver ainda elementos probatórios suficientes nos autos acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. No mais, no caso dos autos, não vislumbro risco de dano grave em se aguardar a formação do contraditório e o devido processo legal, para a concessão da tutela jurisdicional, visto que o pedido administrativo para concessão do aludido benefício ocorrera há tempos, na data de 20/11/2019, sendo que, somente após mais de dois anos, a autora apresenta o pleito antecipatório. Ante esses fundamentos, e ausente os requisitos autorizadores, INDEFIRO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Cite-se o requerido para, querendo apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a inexistência de Centro de Conciliação nesta comarca, bem como a limitação de servidores. De qualquer modo, as partes serão regularmente instadas à composição. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de contestação

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(32)