Interdição/Curatela 0800447-82.2022.8.10.0113 - TJMA

Interdição/Curatela 0800447-82.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADV.: DRA. CARLA BASTOS FELIX - OAB/MA n° 13.399 CURATELANDO: SEGREDO DE JUSTIÇA D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO N.º 0800447-82.2022.8.10.0113 CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, alegando, em síntese, que o curatelando é pessoa com deficiência intelectual, encontrando-se em regime ambulatorial devido a quadro psicopatológico compatível com o CID 10 G31.0. Relata que a requerente é esposa do curatelando, o qual não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Aduz ainda que conforme apontado em atestado anexado aos autos, o interditando não possui condições de exercer atividade laborativa, sendo necessária, para a agilização dos trâmites burocráticos, a nomeação de curadora para solucionar problemas diversos, tais como receber benefícios financeiros oriundos do INSS (BPC) e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, requerer medicamentos em farmácias populares, dentre outros. Instruiu a inicial com os documentos juntados aos autos (Num. 71708689 - Pág. 1 ao Num. 71708719 - Pág. 1). Dada vista ao MPE, este se manifestou desfavorável à curatela provisória, conforme parecer de ID n.º 72090336. É o relatório. DECIDO. Ab initio, defiro o pleiteado benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do NCPC, tendo em vista o comprovante de residência acostado nos autos sob o Num. 71708691 - Pág. 1, no qual consta que é classificada como consumidora de baixa renda, o que viabiliza a concessão da referida benesse. Quanto à tutela de urgência, o art. 300, caput, do NCPC prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória dos fatos e dos documentos que instruíram a exordial, não obstante manifestação do respeitável órgão ministerial, considera-se presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que foram juntados aos autos atestados médicos, devidamente assinados por médicos psiquiatras – Dra. Gabriela Carvalho – CRM-MA 7261 e Dr. Roberto Rodrigues - CRM-MA 9264, de modo que o atestado atual (Num. 71708700 - Pág. 1) informa que o interditando encontra-se em tratamento no CAPS, desde 08/11/2017, devido quadro psicopatológico compatível com CID G31.0. observando que o "Paciente apresenta comprometimento cognitivo importante, limitações importantes para atividades laborais e necessidade de terceiros para cuidados, sempre em acompanhamento neste serviço e sem previsão de alta". Assim, o histórico de atestados médicos acostados na exordial demonstram que existem fortes indícios de que a parte demandada não possui plena capacidade para os atos da vida civil, visto que os CID's das doenças (CID 30.8 e 31.0) lançados nos atestados referem-se a "Outras formas de doença de Alzheimer" e "Atrofia cerebral circunscrita". No que tange ao perigo de dano, este é inarredável, haja vista que a proteção do direito à vida da parte requerida, depende, diretamente, de tal provimento, de sorte que, consoante o aduzido na exordial, e sobre o que se denota a verossimilhança, a manutenção das necessidades diárias de quem se encontra gravemente enfermo demanda gastos, tais como remédios e encaminhamento a hospital/CRAS e sem acesso aos proventos de benefícios assistenciais/previdenciários, os quais se pretende requerer, sua família não terá como arcar com tais expensas, assim como foi exposta a necessidade de requerer medicamentos em farmácias do Governo/populares, etc., os quais são essenciais para o devido tratamento do requerido. O parágrafo único do art. 749 do CPC/2015, assegura a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interdito, ipsi litteris: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. A interdição é medida judicial extrema e geradora de limitações quanto aos atos da vida civil, dentre eles o impedimento de administrar bens e valores, abrir contas em banco, dentre outras, a sua decretação, em sede de liminar, requer comprovação, em cognição sumária, da perda ou redução da capacidade de entendimento da demandada, o que restou provado, in casu. Ademais, tal medida não detém caráter de irreversibilidade, sendo perfeitamente possível sua revogação, acaso, ulteriormente seja verificada alguma mudança no quadro do curatelando, capaz de lhe devolver a capacidade para os atos da vida civil. Ressalte-se, que, nem mesmo o provimento jurisdicional definitivo terá o condão da irreversibilidade, eis que não se aplica à espécie o fenômeno da coisa julgada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, para decretar a curatela provisória de SEGREDO DE JUSTIÇA (CPF n° SEGREDO DE JUSTIÇA), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com nomeação da esposa do interditando, SEGREDO DE JUSTIÇA, como curadora provisória, haja vista a presença dos requisitos legais, exigidos de lege lata, quais sejam, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado, investindo-a, de imediato, nos poderes próprios do instituto da Curatela, de modo a constituir, a presente decisão, título legítimo para o exercício de tais prerrogativas. Advirto a curadora provisória nomeada que esta não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Fica advertida ainda, a ora nomeada curadora, que os valores, porventura, percebidos de entidade previdenciária ou de alugueres deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação, e no bem-estar da interdita. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC/2015 e as respectivas sanções. Lavre-se o competente termo de curatela provisória, com prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias. Designo, nos termos do art. 751 do NCPC, o dia 11/11/2022, às 10h20, no Fórum Local, para a realização de entrevista em que se procederá ao exame pessoal e ao interrogatório da parte requerida. Cite-se a parte interditanda para tomar conhecimento dos termos da inicial, bem como para comparecer à audiência acima aprazada, com a advertência de que poderá impugnar o pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, bem como que poderá constituir advogado, pois do contrário, ser-lhe-á nomeado curador especial (NCPC, Art. 752 e § 2º). Intime-se a curadora provisória ora nomeada para tomar conhecimento desta, bem como para assinar o respectivo termo de curatela provisória, no prazo de 05 (cinco) dias da nomeação. Notifiquem-se o MPE e o DPE. A presente decisão servirá de mandado de citação/intimação para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de HUGO MACIEL SILVA em 09/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(94)