Cumprimento de sentença 0802959-41.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 30.618,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

08/08/2023, 17:09

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 17:53

Realizado cálculo de custas

28/06/2023, 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

28/06/2023, 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2023, 13:21

Juntada de Certidão

20/06/2023, 13:21

Juntada de Certidão

20/06/2023, 13:19

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:17

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:17

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:39

Juntada de petição

23/05/2023, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 15:38

Todas as movimentações(137)

Juntada de petição

08/08/2023, 17:09

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 17:53

Realizado cálculo de custas

28/06/2023, 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

28/06/2023, 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2023, 13:21

Juntada de Certidão

20/06/2023, 13:21

Juntada de Certidão

20/06/2023, 13:19

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:17

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:17

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:39

Juntada de petição

23/05/2023, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 15:38

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:25

Juntada de petição

12/05/2023, 16:13

Juntada de petição

05/05/2023, 15:35

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:09

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

16/04/2023, 11:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 11:12

Publicado Intimação em 24/01/2023.

14/04/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

14/04/2023, 02:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2023, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 21:19

Conclusos para despacho

28/03/2023, 09:17

Juntada de petição

27/03/2023, 14:06

Transitado em Julgado em 14/02/2023

27/03/2023, 09:19

Juntada de cópia de dje

27/03/2023, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/12/2022, 22:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:10

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:54

Conclusos para decisão

14/10/2022, 07:41

Juntada de contrarrazões

13/10/2022, 18:10

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: ALGENURA DE ALMEIDA COSTA Adv.: Alisson Pestana Costa (OAB/MA nº 12.762) e Silvete Pestana Costa (OAB/MA nº 7.176) Embargado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: José Almir Rocha Mendes (OAB/PI nº 2.338-A) DESPACHO Certificada a tempestividade do recurso de embargos de declaração, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802959-41.2019.8.10.0049 Embargos de Declaração intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, a rigor do §2º do art. 1.023, do NCPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para decisão em embargos de declaração. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 19:53

Conclusos para decisão

29/09/2022, 08:17

Juntada de Certidão

29/09/2022, 08:15

Juntada de cópia de dje

29/09/2022, 08:11

Juntada de embargos de declaração

05/09/2022, 16:59

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S/A Adv.: José Almir Rocha Mendes (OAB/PI nº 2.338-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802959-41.2019.8.10.0049 Autor(a): ALGENURA DE ALMEIDA COSTA Adv.: Alisson Pestana Costa (OAB/MA nº 12.762) e Silvete Pestana Costa (OAB/MA nº7.176) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALGENURA DE ALMEIDA COSTA, em face do BANCO BRADESCO SA, já qualificados. Narra que vem sofrendo descontos em sua conta bancária, por débito automático, relativamente a empréstimos que jamais contratara. Explica que os contratos de empréstimos que já celebrara são diretamente vinculados ao seu benefício previdenciário, limitando-se à margem limite de renda, motivo pelo qual desconhece o negócio impugnado, cujo desconto é feito em sua conta, sem limitação, o que o tornaria, também, abusivo. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão da dívida. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após emenda (ID 25413713), foi recebida a inicial e deferido o pedido antecipatório (decisão de ID 26244826) O banco apresentou contestação no ID 30463222, alegando que a parte legítima para a demanda é o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e, ainda, a falta de interesse processual. No mérito, sustenta que foi regularmente contratado o empréstimo. Réplica no ID 32587867, em que a autora esclarece que, após a contestação, identificou que os descontos decorrem do contrato nº 013117136, cuja celebração reconhece, restando a impugnação do modo de cobrança, já que deveria vir descontado no benefício e não diretamente em sua conta bancária. Instadas as partes à produção de provas (ID 32684723), a autora requereu o julgamento antecipado (ID 33869141). No ID 37611904, determinei a intimação da autora, para se manifestar sobre a arguição de ilegitimidade, vindo a resposta no ID 38384769, com pedido de manutenção do polo passivo e informação de descumprimento da liminar, sobre o que permaneceu inerte o banco. No ID 56143255, foi determinada a suspensão do processo pelo IRDR nº 53.983/2016, mas em seguida reativados pelo julgamento definitivo do incidente. Questionadas acerca da dilação probatória, novamente não houve interesse das partes. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade, porque a teoria da aparência consubstancia a propositura da demanda em face da instituição de expressivo reconhecimento, que engloba o ramo específico dos empréstimos. Da mesma forma, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, porque não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para acesso à justiça, além do que o próprio teor da contestação já evidencie a oposição da parte a configurar a lide. Superadas as questões processuais pendentes, vejo que, uma vez esclarecida a origem dos débitos como sendo o contrato 013117136, assinado em novembro/2014 e reconhecido pela autora, resta nos autos o seguinte ponto controvertido: Qual a forma de pagamento das prestações do referido empréstimo? Pelo histórico de ID 24933239, observa-se que a autora possui três contratos de empréstimos, dentre os quais o ora litigado com parcela de R$, sendo que, em relação a todos esses negócios, o pagamento é feito através de desconto em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, incumbia à instituição demandada, independentemente da inversão do ônus da prova (que é devida no caso), comprovar a regularidade dos descontos diretamente na conta bancária da autora, seja porque lhe cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito daquela, seja porque não se avultaria lícito exigir do demandante que comprovasse não ter autorizado o desconto em conta, já que o ordenamento rejeita a necessidade de prova da negativa de fato. Ocorre que o banco sequer juntou o instrumento contratual correspondente, limitando-se a sustentar que a autora o assinara, o que já foi reconhecido pela própria. Assim, à míngua de qualquer cláusula, por exemplo, que disponha sobre a autorização para débito em conta bancária, deve ser reconhecida a cobrança indevida da instituição. Não obstante, não há como se falar em restituição em dobro do valor pago, porque ao fim e ao cabo, eram quantias com as quais se comprometera a demandante, inexistindo, portanto, pagamento indevido. No que diz respeito aos danos morais, constato que as cobranças diretamente por débito automático resultaram na negativação da conta, de modo a usurpar os proventos de aposentadoria da demandante, donde se extrai o abalo à dignidade e à honra daquela. Nessa perspectiva, reputo proporcional o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumprindo seu papel pedagógico e reparatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, ratificando a liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, declarando a ilicitude da cobrança direta em conta bancária, CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a pagar para ALGENURA DE ALMEIDA COSTA o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado contrário de 20% (vinte por cento) sobre o valor da sucumbência. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 11:11

Julgado procedente em parte do pedido

26/08/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 11:49

Juntada de Certidão

26/01/2022, 11:49

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 12:02

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 12:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 12:02

Juntada de petição

09/12/2021, 13:18

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 16:05

Conclusos para despacho

26/11/2021, 08:29

Juntada de petição

23/11/2021, 22:05

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 09:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

11/11/2021, 22:21

Conclusos para decisão

11/11/2021, 11:03

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:12

Publicado Intimação em 10/09/2021.

18/09/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

18/09/2021, 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:37

Juntada de petição

03/05/2021, 16:09

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:47

Conclusos para decisão

30/04/2021, 14:22

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 05:59

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 11:17

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:52

Juntada de Certidão

13/04/2021, 09:52

Juntada de petição

12/04/2021, 17:02

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 12:00

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 06:02

Conclusos para decisão

25/11/2020, 18:35

Juntada de petição

24/11/2020, 15:59

Juntada de petição

24/11/2020, 15:51

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2020, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2020, 18:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/11/2020, 11:05

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 13:47

Juntada de Certidão

31/08/2020, 13:46

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 03:51

Juntada de petição

31/07/2020, 11:30

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 09:49

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:45

Conclusos para decisão

29/06/2020, 17:47

Juntada de petição

29/06/2020, 16:13

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2020, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2020, 20:52

Juntada de Ato ordinatório

26/05/2020, 20:51

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 10:06

Juntada de contestação

27/04/2020, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2020, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 14:37

Conclusos para despacho

05/03/2020, 11:04

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

05/03/2020, 11:03

Juntada de aviso de recebimento

05/03/2020, 10:58

Juntada de petição

18/02/2020, 08:06

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/12/2019, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2019, 14:22

Concedida a Medida Liminar

04/12/2019, 17:51

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:20

Juntada de petição

26/11/2019, 21:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2019, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 11:42

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 10:33

Conclusos para decisão

25/10/2019, 10:33

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 15:38

Despacho

•03/04/2023, 21:19

Petição

•27/03/2023, 14:06

Sentença

•27/12/2022, 22:13

Despacho

•30/09/2022, 19:53

Sentença

•26/08/2022, 14:09

Despacho

•26/11/2021, 16:05

Decisão

•11/11/2021, 22:21

Despacho

•06/09/2021, 19:26

Despacho

•15/04/2021, 11:17

Despacho

•26/03/2021, 12:00

Despacho

•06/11/2020, 11:05

Despacho

•03/07/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 20:51

Despacho

•10/03/2020, 14:37

Todos os documentos(17)

Sentença

•19/05/2023, 15:38

Despacho

30/08/2022, 00:00

•03/04/2023, 21:19

Petição

•27/03/2023, 14:06

Sentença

•27/12/2022, 22:13

Despacho

•30/09/2022, 19:53

Sentença

•26/08/2022, 14:09

Despacho

•26/11/2021, 16:05

Decisão

•11/11/2021, 22:21

Despacho

•06/09/2021, 19:26

Despacho

•15/04/2021, 11:17

Despacho

•26/03/2021, 12:00

Despacho

•06/11/2020, 11:05

Despacho

•03/07/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 20:51

Despacho

•10/03/2020, 14:37

Decisão

•04/12/2019, 17:51

Despacho

•08/11/2019, 11:42