Procedimento Comum Cível 0800491-88.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800491-88.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 11:58

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.

31/08/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 05:24

Juntada de Certidão

30/08/2022, 08:06

Expedição de informações pessoalmente.

30/08/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDE MOTA DOS REIS. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA (OAB 11231-MA). REQUERIDO(A): GETULIO MARQUES DOS REIS.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800491-88.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de Ação de Registro de Certidão de Óbito Tardio proposta por IVANILDE MOTA DOS REIS, já qualificada nos autos, visando o registro de óbito tardio de seu esposo GETULIO MARQUES DOS REIS. Com a petição inicial juntou documentos (ID nº 66896925, 66898526, 66898527, 66898528, 66898529, 66898530 e 69820450). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pedido inicial (ID nº 68153654). É o breve relatório. Decido. Por entender que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e, não havendo necessidade de outras provas para o convencimento deste Juízo, nada obsta o julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos da inicial, procede ao pedido formulado pelo(a) requerente. No presente caso, diante das provas acostadas aos autos, comprovou-se a relação entre a parte requerente e a falecido(a), o que demonstra a legitimidade da presente demanda (art. 79 da Lei n.° 6.015/73), levando este juízo a emitir seguro posicionamento sobre o caso em exame. Nessa passada, a prova documental juntada aos autos pela requerente, atesta de forma inconteste a ocorrência do óbito, conforme se verifica na Declaração de Óbito (ID nº 66898528) e atestado de sepultamento (ID nº 66896925). Ante o exposto e sem grandes discussões, com base no art. 487, inciso I, do CPC e art. 109, § 4º, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino que o Cartório competente proceda, de forma gratuita, à devida lavratura do Registro de Óbito de GETULIO MARQUES DOS REIS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 09/06/1943, natural de Teresina/PI, filho de Fernandes Marques dos Reis e Maria Marques dos Reis, falecido no dia 11 de abril de 2022, às 10h40, na Rua Lino Pires, nº 804, Centro, Dom Pedro/MA, por Morte Súbita, tudo conforme declaração de óbito. Era eleitor, não deixa bens a inventariar, sem testamento, deixou 06 (seis) filhos maiores de idade: Antonio Jose Marques dos Reis (01/05/1966), Ivanilde Reis Farias (06/11/1975), Joel Mota dos Reis (05/10/1970), Joselio Marques dos Reis (01/09/1967), Josué Marques dos Reis (20/05/1972) e Josivaldo Marques dos Reis (11/06/1968), observando-se, em tudo, as prescrições normativas pertinentes, em especial o disposto no art. 80 da mencionada Lei nº 6.015/1973. Sem pagamento de custas ou emolumentos, por ser a requerente beneficiária da justifica gratuita e pela isenção legalmente prevista. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o prazo recursal, certificando-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para proceder conforme a sentença. Feito as comunicações necessárias, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro/MA, 29 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Juntada de petição

29/08/2022, 18:27

Juntada de petição

29/08/2022, 11:55

Juntada de Ofício

29/08/2022, 11:35

Transitado em Julgado em 29/08/2022

29/08/2022, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2022, 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 11:19

Julgado procedente o pedido

29/06/2022, 21:08

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 14:22

Juntada de petição

22/06/2022, 15:31

Documentos

Sentença (expediente)

•29/08/2022, 11:19

Sentença

•29/06/2022, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDE MOTA DOS REIS. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA (OAB 11231-MA). REQUERIDO(A): GETULIO MARQUES DOS REIS.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800491-88.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de Ação de Registro de Certidão de Óbito Tardio proposta por IVANILDE MOTA DOS REIS, já qualificada nos autos, visando o registro de óbito tardio de seu esposo GETULIO MARQUES DOS REIS. Com a petição inicial juntou documentos (ID nº 66896925, 66898526, 66898527, 66898528, 66898529, 66898530 e 69820450). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pedido inicial (ID nº 68153654). É o breve relatório. Decido. Por entender que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e, não havendo necessidade de outras provas para o convencimento deste Juízo, nada obsta o julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos da inicial, procede ao pedido formulado pelo(a) requerente. No presente caso, diante das provas acostadas aos autos, comprovou-se a relação entre a parte requerente e a falecido(a), o que demonstra a legitimidade da presente demanda (art. 79 da Lei n.° 6.015/73), levando este juízo a emitir seguro posicionamento sobre o caso em exame. Nessa passada, a prova documental juntada aos autos pela requerente, atesta de forma inconteste a ocorrência do óbito, conforme se verifica na Declaração de Óbito (ID nº 66898528) e atestado de sepultamento (ID nº 66896925). Ante o exposto e sem grandes discussões, com base no art. 487, inciso I, do CPC e art. 109, § 4º, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino que o Cartório competente proceda, de forma gratuita, à devida lavratura do Registro de Óbito de GETULIO MARQUES DOS REIS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 09/06/1943, natural de Teresina/PI, filho de Fernandes Marques dos Reis e Maria Marques dos Reis, falecido no dia 11 de abril de 2022, às 10h40, na Rua Lino Pires, nº 804, Centro, Dom Pedro/MA, por Morte Súbita, tudo conforme declaração de óbito. Era eleitor, não deixa bens a inventariar, sem testamento, deixou 06 (seis) filhos maiores de idade: Antonio Jose Marques dos Reis (01/05/1966), Ivanilde Reis Farias (06/11/1975), Joel Mota dos Reis (05/10/1970), Joselio Marques dos Reis (01/09/1967), Josué Marques dos Reis (20/05/1972) e Josivaldo Marques dos Reis (11/06/1968), observando-se, em tudo, as prescrições normativas pertinentes, em especial o disposto no art. 80 da mencionada Lei nº 6.015/1973. Sem pagamento de custas ou emolumentos, por ser a requerente beneficiária da justifica gratuita e pela isenção legalmente prevista. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o prazo recursal, certificando-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para proceder conforme a sentença. Feito as comunicações necessárias, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro/MA, 29 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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