Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801266-14.2018.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801266-14.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO - PGE RECORRIDO: IGOR ALVES BACELAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id.19640070, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Art. 60-C. (...) §12. Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. §13. Nas Comarcas em que não houver vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre vara diversa, que deverá observar, de modo fundamentado, critérios objetivos, não importando em modificação da competência recursal estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. §14. Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Como se vê, a inteligência da alteração legislativa acima está a excluir da competência desta Turma Recursal as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, o que é a situação processual em epígrafe e, se na forma do art. 3º da referida LC 249/2022 a alteração legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deve ser imediatamente posta em aplicação. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Por extremo oportuno, assento que a Lei não faz nenhuma ressalva quanto ao período em que os recursos foram remetidos à Turma Recursal, de modo que, estando na pendência de julgamento, a competência, doravante, passa a ser do Tribunal Maranhense e não mais desta Turma Recursal, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais este colegiado recursal munido de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801266-14.2018.8.10.0063 Diante do exposto, considerando a adequação fática da situação do órgão julgador, pois na Comarca não se encontra instalada vara autônoma de Juizado da Fazenda Pública, e a inteligência da alteração legislativa promovida pela LC 249/2022 no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE RELATORA" Bacabal-Ma, 29 de agosto de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NORBERTO XIMENES FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de IGOR ALVES BACELAR em 31/01/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(26)