Procedimento Comum Cível 0840021-65.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840021-65.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840021-65.2019.8.10.0001. AUTOR: ROUZ MERE BARROS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Irresignada com a manutenção de apontamento de dívida, referente a inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, no valor de R$ 4.193,11 (quatro mil cento e noventa e três reais e onze centavos), mesmo após o adimplemento do débito, ROUZ MERE BARROS GUIMARAES ingressa com pedido de repetição do indébito e reparação moral, requerendo, em sede de tutela antecipada, a exclusão da restrição creditícia, no mérito repetição do indébito cobrado e indenização moral. Recepcionada a demanda foi concedida a gratuidade de justiça, indeferida a liminar pleiteada, além de determinada a citação da parte demandada, nos termos de decisão de ID Num. 24074030. Em uma defesa destoante da afirmação inicial, a empresa demandada alega preliminarmente, a não concessão da justiça gratuita, no mérito, a existência de inadimplência da parte demandante, ausência de responsabilidade da empresa demandada quanto a baixa do protesto, exercício regular do direito, boa fé na conduta da instituição bancária demandada, absoluta inexistência de dano moral, não cabimento de restituição/repetição do indébito e da inversão do ônus da prova; requerendo, assim, extinção do feito, reconhecimento da legalidade da inscrição de restrição creditícia, improcedência dos pedidos autorais. Instada a se manifestar sobre a contestação e documentos a parte demandante permaneceu inerte ao referido comando judicial, sem apresentação de réplica, conforme certidão de ID Num. 29689955. Saneado o feito, com indeferimento da preliminar arguida, deferimento de inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos, foi determinada a intimação das partes, para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas (decisão – ID Num. 54005929), informaram a satisfação com as existentes nos autos, sem necessidade de dilação probatória; ensejando a conclusão dos autos para julgamento. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, têm-se que a relação jurídica, produto da conduta da parte demandada, consistente na inscrição do nome da parte demandante, revela-se como uma relação consumerista, especialmente quando se verifica de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa física reputada usufrutuária de serviços postos à sua disposição, especialmente serviços de concessão de crédito, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Controvertem as partes a existência de pertinência e legalidade na imposição de restrição de crédito à parte demandante, face ao débito do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 4.193,11 (quatro mil cento e noventa e três reais e onze centavos) repetição do indébito e ocorrência de dano moral. Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro prevê duas teorias que tratam da obrigação de reparação de dano: as teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva. A responsabilidade é subjetiva quando é baseada na culpa do agente, que deve ser comprovada para gerar a obrigação de indenizar. Nesses casos, a responsabilidade do causador do dano apenas existirá se ele o praticou com dolo ou culpa. Contudo, em certas situações se aplica a teoria objetiva, segundo a qual existe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. Basta haver a conduta, o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade do agente. Diante do reconhecimento da relação consumerista, conforme exposto anteriormente, temos que a responsabilidade aplicável é a objetiva, consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além do que, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao reclamante. Do cotejo dos autos, é pacífico a existência de inadimplemento do financiamento, firmado entre as partes, constituindo em mora a parte demandante, mormente no que diz respeito as parcelas nº 13 e 14, uma vez que não demonstrada pela parte demandada nenhuma outra pendência financeira, referente ao contrato entabulado entre as partes. O que legítima a conduta e providências da empresa demandada, quanto a cobrança dos valores devidos, especialmente o protesto realizado, bem como a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, uma vez já tendo sido efetuado o pagamento da dívida, necessários algumas elucidações, concernentes as providências posteriores, com reflexo direto no pleito, ora formulado na demanda. Primeiro, no que diz respeito a baixa do protesto, realizado junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de crédito da Comarca da Capital (doc. – ID Num. 23970121), incumbe o dever à parte demandante a promoção das providências quanto a retirada da restrição creditícia, não sendo devidamente demonstrado nos autos, que foram adotadas, em especial a solicitação de carta de anuência e sua apresentação junto ao aludido cartório; não restando configurada responsabilidade da empresa demandada por tal. Segundo, quanto a baixa de inscrição de restrição creditícia junto ao SERASA (doc. – ID Num. 23970121) têm-se que após a devida quitação do débito, que se deu por boleto bancário, expedido pela própria instituição bancária e não impugnada nos autos, sendo seu dever providenciar a devida baixa e retirada só apontamento da dívida no aludido órgão. Dessa maneia, em pese a demonstração do estado de inadimplência da parte demandante, tal fato não se constitui bastante para manutenção do apontamento de dívida já quitada, já decorrido mais de 01 (um) ano da sua quitação, trazendo várias restrições e implicações de crédito, uma vez que comprovado a quitação em 02/02/2018 e ainda constar a restrição em consulta promovida em 25/09/2019. Não pode a parte demandada se eximir da responsabilidade e dos riscos que as suas atividades envolvem, e deixar o consumidor – parte vulnerável da relação – a mercê de tais infortúnios, pois foram negligentes no cumprimento de suas obrigações, de zelar pela segurança e tranquilidade na prestação de serviço. Ora, apesar de não ter havido o dolo (intenção) da parte demandada, houve, minimamente, culpa, pelo fato de não tomar as devidas cautelas na celebração do contrato, causando danos ao consumidor, incidindo no que determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, abaixo descrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a empresa demandada não se desincumbiu de seu ônus de prova, não restando demonstrada a regularidade/legalidade da manutenção de restrição creditícia imposta a parte demandante, quanto a inscrição do nome da parte demandante junto ao SERASA, seja pela quitação da dívida há mais de 01 (um) ano, seja pela ausência de providências quanto a baixa da restrição após a quitação da dívida. Uma vez sendo reconhecida a conduta lesiva da parte demandada e a configuração do ato ilícito constante nos arts. 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual, insta avaliar se o dano perpetrado induz a uma condição moral que necessite de ressarcimento indenizatório. Da análise dos autos, mais especificamente o documento de ID Num. 23970121, que instrui a inicial é possível se constatar a existência da inscrição do nome da parte demandante no SERASA, cuja pertinência/legalidade foi demonstrada indevida, conforme já explanado anteriormente. Nessa perspectiva, tendo em vista se tratar de inscrição indevida, do nome de pessoa física, nos órgão de proteção ao crédito, o fato, por si só, já é competente para a configuração de cabimento de indenização moral, ocorrendo o denominado dano in re ipsa, à medida que de tal conduta decorre a presunção da ocorrência do dano, sem necessidade de comprovação de lesão e/ou prejuízo para tanto. (Resp 324.069/AL, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/02/2005, DJ 04/04/2005; AgRg no Resp 521/400/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, Julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014). Todavia, necessário a observância do caso concreto, bem como adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar enriquecimento sem causa e exageros, conforme entendimento jurisprudencial dominante (STJ, AgRg no Ag 850273/BA, QUARTA TURMA, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Julgado em 03/08/2010); pelo que fixo o dano moral em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (APL 00126346620108260361 SP, Rel. Álvaro Torres Júnior, Data de julgamento 27/04/2015, Câmera de Direito do Consumidor). Por outro lado, no que diz respeito, ao pedido de repetição do indébito, não se verifica argumento bastante para seu acolhimento, à medida que não houve demonstração de pagamento em excesso o a maior que o devido que justifique a aplicação da condenação requerida, bem como a comprovação dos autos se limitou a manutenção de restrição creditícia, o que, de igual modo, não caracteriza hipótese de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, sendo reconhecida a conduta lesiva da parte demandada, o nexo de causalidade e o dano, escorado nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, cumulado com art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a parte demandada AYMORE CREDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ao pagamento, em favor de ROUZ MERE BARROS GUIMARAES, a título de indenização moral, da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IGPM a partir desta data (Súmula n.º 362 STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do pagamento da dívida. (Súmula n.º 54 STJ). Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo os horários em 20% (quinze por cento) sobre o valor da causa; condenando a parte demandada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e 50% (cinquenta por cento) honorários fixados, bem como a parte demandante igualmente ao custeio de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e 50% (cinquenta por cento) honorários fixados; por haver sido concedido benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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