Termo Circunstanciado 8007316-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Termo Circunstanciado 8007316-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 12:08

Transitado em Julgado em 14/09/2022

20/01/2023, 12:05

Decorrido prazo de SAMIR TAVARES CASSAS DE LIMA em 12/09/2022 23:59.

04/11/2022, 18:38

Decorrido prazo de SHERLA NATALIA ALMEIDA MIRANDA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:34

Decorrido prazo de SHERLA NATALIA ALMEIDA MIRANDA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:34

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.

31/08/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 08:13

Juntada de diligência

31/08/2022, 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 8007316-71.2020.8.10.0001 AUTOR DO FATO: Aruã Cláudio Magalhães de Deus INCIDÊNCIA PENAL: Art. 163 do Código Penal S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Decido. Na hipótese dos autos, apura-se a suposta prática do crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal, por Aruã Cláudio Magalhães de Deus, que teria danificado uma porta e um aparelho de som no estabelecimento “Fly Motel”, em 21 de agosto de 2020 (ID 49606086, pág. 12). No crime em questão, a ação é de iniciativa privada, devendo ser promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (arts. 100. §2o e 167 do CP). Este direito de queixa deve ser exercido no prazo de 06 (seis) meses, a partir de quando o ofendido teve ciência de quem foi o autor do crime (art. 103 do CP). Analisando o feito, vê-se que o suposto crime de dano teria sido praticado em 21 de agosto de 2020 (ID 49606086, pág. 12), e que, na mesma data, a funcionária do supracitado estabelecimento prestou depoimento perante a autoridade policial, apontando Aruã Cláudio Magalhães de Deus como autor do fato (ID 49606086, pág. 06). Contudo, restou transcorrido, até a atualidade, lapso temporal superior a 06 (seis) meses, sem que a respectiva queixa-crime tenha sido oferecida, ocorrendo, assim, o fenômeno jurídico da decadência do direito de queixa. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial retro e, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal combinado com o artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Aruã Cláudio Magalhães de Deus, quanto aos fatos narrados nos autos. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 1º JECRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 12:30

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 17:56

Juntada de petição

15/08/2022, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2022, 11:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

04/08/2022, 13:36

Documentos

Sentença (expediente)

•29/08/2022, 12:30

Sentença

•04/08/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 8007316-71.2020.8.10.0001 AUTOR DO FATO: Aruã Cláudio Magalhães de Deus INCIDÊNCIA PENAL: Art. 163 do Código Penal S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Decido. Na hipótese dos autos, apura-se a suposta prática do crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal, por Aruã Cláudio Magalhães de Deus, que teria danificado uma porta e um aparelho de som no estabelecimento “Fly Motel”, em 21 de agosto de 2020 (ID 49606086, pág. 12). No crime em questão, a ação é de iniciativa privada, devendo ser promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (arts. 100. §2o e 167 do CP). Este direito de queixa deve ser exercido no prazo de 06 (seis) meses, a partir de quando o ofendido teve ciência de quem foi o autor do crime (art. 103 do CP). Analisando o feito, vê-se que o suposto crime de dano teria sido praticado em 21 de agosto de 2020 (ID 49606086, pág. 12), e que, na mesma data, a funcionária do supracitado estabelecimento prestou depoimento perante a autoridade policial, apontando Aruã Cláudio Magalhães de Deus como autor do fato (ID 49606086, pág. 06). Contudo, restou transcorrido, até a atualidade, lapso temporal superior a 06 (seis) meses, sem que a respectiva queixa-crime tenha sido oferecida, ocorrendo, assim, o fenômeno jurídico da decadência do direito de queixa. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial retro e, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal combinado com o artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Aruã Cláudio Magalhães de Deus, quanto aos fatos narrados nos autos. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 1º JECRIM

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de SAMIR TAVARES CASSAS DE LIMA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHERLA NATALIA ALMEIDA MIRANDA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHERLA NATALIA ALMEIDA MIRANDA em 14/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Todas as movimentações(43)