Cumprimento de sentença 0801924-12.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801924-12.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801924-12.2020.8.10.0049. Réu: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advs.: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4635) e Daniel Azevedo Vieira B. de Carvalho (OAB/MA 21.032) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): MOISES DA SILVA SERRA, advogando em causa própria (OAB/MA 11.043) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MOISÉS DA SILVA SERRA, em face da UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, já qualificados. Relata o autor que possui um histórico de glaucoma em sua família, em razão do que a Dra. Christiane Gomes Azevedo, ao constatar uma alteração ocular, solicitou um exame denominado TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA OD e OE (olhos direito e esquerdo), conforme CID 10 H40. Afirma ser beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré desde 2013, encontrando-se adimplente com suas obrigações, e que, a despeito disso, teve sua solicitação para autorização do exame negada, sob o argumento de que não possui cobertura contratual. Argumenta que o contrato prevê cobertura de todos os procedimentos provenientes do CID 10, motivo pelo qual estaria amparado contratualmente. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré fosse compelida a autorizar o procedimento. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebendo a inicial após emenda, foi deferido o pedido antecipatório na decisão de ID 37874974, cujo cumprimento foi noticiado no ID 38025191. Em seguida, o autor informou que a demandada não cumpriu a ordem tempestivamente, devendo incidir a multa diária, já que o exame só teria sido realizado no dia 16/11/2020, o que foi indeferido por este juízo, porque o cumprimento se dá com a autorização e não com a efetivação do exame (ID 38114071). Contestação de ID 38829529, em que a requerida sustenta que o autor não se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, em que são estipuladas as exigências para cobertura obrigatória da tomografia de coerência óptica, além de se tratar de exame em caráter eletivo, e não de urgência/emergência. Acrescenta que o autor não compareceu à Clínica Ofthalmos para realização do exame na data agendada, juntando declaração do estabelecimento nesse sentido. A UNIHOSP SAÚDE LTDA peticionou no ID 393633147, alegando ser parte ilegítima para a demanda. Réplica no ID 39704381. Instadas as partes à produção de provas (ID 41977226), o autor requereu prova oral (ID 42425398), enquanto a ré pugnou pelo agendamento de audiência para saneamento compartilhado (ID 42955471). Designada audiência para saneamento compartilhado (ID 43232687), esta se realizou no dia 19/04/2021, conforme ata de ID 442661177. Prolação do saneamento no ID 45994362, em que foi indeferida a perícia e designada audiência de instrução, que se efetivou em 01/02/2022. Na ocasião, o autor fez alegações remissivas à inicial (ID 60044451). A ré apresentou seus memoriais no ID 61085779. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Cinge-se o feito à análise da obrigatoriedade de custeio do exame de TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA pelo plano de saúde demandado, cuja recusa se consubstanciou no argumento de inobservância das Diretrizes de Utilização da ANS. Sobre o assunto, é de conhecimento público e notório, pela ampla discussão gerada em âmbito nacional, que o Superior Tribunal de Justiça provocou um giro na jurisprudência pátria, no dia 08/06/2022, definindo as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx). Partindo dessa perspectiva, verifico que, conforme a Diretriz de Utilização (DUT), descrita no Item 69 do Anexo II, da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, em vigor à época, a Tomografia de Coerência Óptica é de cobertura obrigatória quando preenchido um dos seguintes critérios: a) acompanhamento de paciente em tratamento ocular quimioterápico; ou b) confirmação de alguma patologia retiniana, como edema macular cistoide ou diabético, buraco macular, membrana neovascular sub-retiniana, membrana epirretiniana ou distrofias retinianas. O caso em espécie, contudo, realmente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, porquanto inconteste nos autos que se tratava de procedimento eletivo, vide guia preenchida pela médica no ID 37121598. Soma-se a isso o fato de que, realmente, o plano providenciou o agendamento do exame junto à clinica conveniada, cumprindo a liminar deferida nos autos, e, mesmo assim, o requerente não compareceu, conforme declaração emitida pela Clínica Ofthalmos (ID 38829545) e relato da preposta da ré em audiência, a qual bem esclareceu que a realização do exame no dia 16 se tratou de reagendamento (e-mail de ID 38025194). Diante disso, em que pese o entendimento deste juízo ao tempo da concessão da liminar, resta-me concluir, com a mudança jurisprudencial, que não há nos autos demonstração da imprescindibilidade da medida, a atrair a mitigação da taxatividade das diretrizes da ANS, pelo que não há que se falar em responsabilidade da ré. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis em razão da justiça gratuita que o ampara no feito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença (expediente) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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legal

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