Procedimento Comum Cível 0800632-97.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800632-97.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 10:16

Transitado em Julgado em 23/09/2022

15/12/2022, 10:16

Juntada de petição

02/09/2022, 05:55

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 11:01

Juntada de petição

30/08/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800632-97.2018.8.10.0069 Autor(a): JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA Ré(u): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800632-97.2018.8.10.0069 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a parte requerente é Juíza de Direito e busca garantir simetria Constitucional a ser aplicada no que se refere a rubrica auxílio-alimentação paga aos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, verba esta de caráter indenizatório. Juntou documentos. O juízo de Tutóia (MA), designado para presidir os presentes autos, antecipou a tutela recursal para determinar ao réu, o Estado do Maranhão, o pagamento, em favor da autora, a Dra. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, a título de auxílio-alimentação, do mesmo valor pago aos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, ou seja, R$ 2.894,76 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), mediante inclusão em folha suplementar, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse superior ao pago ordinariamente à magistrada, que percebe, sob essa rubrica, segundo consta de sua petição inicial, a quantia de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais). Interposto agravo de instrumento pelo requerido em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, o Desembargador plantonista suspendeu liminarmente, por ter o implicado grave lesão à ordem e economia públicas, os efeitos da decisão proferida. O réu apresentou contestação, alega no mérito ausência do direito à equiparação entre vantagens das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, desse modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais (ID. 17147020). Fui designada para presidir os presentes autos que tramitam na 1º Vara da Comarca de Araioses (Portaria-CGJ nº 2391, de 10 de Junho de 2022). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS. Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. A Lei orgânica da Magistratura Nacional apresenta as vantagens outorgadas aos magistrados. Vejamos: Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais; II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986) III - salário-família; IV - diárias; V - representação; VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento; VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade; X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei. § 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais. § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – possui resolução que trata acerca da simetria que deve haver entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Trata-se da Resolução nº 133 de 21 de junho de 2011, vejamos: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão do Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000, que reconheceu a necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional, CONSIDERANDO a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, e a autoaplicabilidade do preceito, CONSIDERANDO as vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993, e sua não previsão na LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, CONSIDERANDO a inadequação da LOMAN frente à Constituição Federal, CONSIDERANDO a revogação do art. 62 da LOMAN face ao regime remuneratório instituído pela Emenda Constitucional nº 19, CONSIDERANDO que a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado, CONSIDERANDO a necessidade de preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos, CONSIDERANDO a previsão das verbas constantes da Resolução nº 14 deste Conselho (art. 4º, I, “b”, “h” e “j”), CONSIDERANDO a missão cometida ao Conselho Nacional de Justiça de zelar pela independência do Poder Judiciário, CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança no 28.286/DF, RESOLVE: Art. 1º São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993: a) Auxílio-alimentação; b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; e) Licença remunerada para curso no exterior; f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos. I – auxílio-alimentação; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – licença remunerada para curso no exterior; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Art. 2º As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e da dotação própria de cada Tribunal de Justiça, em relação aos juízes federais, do trabalho, militares e de direito, respectivamente. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO A presente ação versa sobre equiparação no pagamento de auxílio-alimentação entre os membros da Magistratura e do Ministério Público do Estado do Maranhão e cobrança das diferenças não pagas. Logo, percebe-se que tal questão não se refere a interesse único da parte autora, mas sim dos juízes em âmbito nacional, haja vista que o valor pago a título de auxílio-alimentação é assunto que abrange todos aqueles que ingressam na carreira. Nesta senda, insta destacar que o pagamento de auxílio-alimentação encontra-se previsto na Resolução nº 133 de 21 de junho de 2011, resolução esta que é aplicável a magistratura nacional. Assim, no caso sob exame, evidencia-se que a competência para processamento e julgamento da ação é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, ‘n”, da Constituição Federal. Diante disso, percebe-se que este Juízo é incompetente para julgar a causa. Desta feita, não resta alternativa, senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Presidindo o presente processo (Portaria-CGJ nº 2391/2022)" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 29 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2022, 13:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/08/2022, 12:18

Juntada de Certidão

13/06/2022, 09:16

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:04

Juntada de Certidão

13/06/2022, 09:00

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:55

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:25

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 12:18

Despacho

•14/01/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800632-97.2018.8.10.0069 Autor(a): JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA Ré(u): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800632-97.2018.8.10.0069 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a parte requerente é Juíza de Direito e busca garantir simetria Constitucional a ser aplicada no que se refere a rubrica auxílio-alimentação paga aos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, verba esta de caráter indenizatório. Juntou documentos. O juízo de Tutóia (MA), designado para presidir os presentes autos, antecipou a tutela recursal para determinar ao réu, o Estado do Maranhão, o pagamento, em favor da autora, a Dra. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, a título de auxílio-alimentação, do mesmo valor pago aos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, ou seja, R$ 2.894,76 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), mediante inclusão em folha suplementar, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse superior ao pago ordinariamente à magistrada, que percebe, sob essa rubrica, segundo consta de sua petição inicial, a quantia de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais). Interposto agravo de instrumento pelo requerido em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, o Desembargador plantonista suspendeu liminarmente, por ter o implicado grave lesão à ordem e economia públicas, os efeitos da decisão proferida. O réu apresentou contestação, alega no mérito ausência do direito à equiparação entre vantagens das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, desse modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais (ID. 17147020). Fui designada para presidir os presentes autos que tramitam na 1º Vara da Comarca de Araioses (Portaria-CGJ nº 2391, de 10 de Junho de 2022). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS. Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. A Lei orgânica da Magistratura Nacional apresenta as vantagens outorgadas aos magistrados. Vejamos: Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais; II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986) III - salário-família; IV - diárias; V - representação; VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento; VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade; X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei. § 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais. § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – possui resolução que trata acerca da simetria que deve haver entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Trata-se da Resolução nº 133 de 21 de junho de 2011, vejamos: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão do Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000, que reconheceu a necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional, CONSIDERANDO a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, e a autoaplicabilidade do preceito, CONSIDERANDO as vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993, e sua não previsão na LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, CONSIDERANDO a inadequação da LOMAN frente à Constituição Federal, CONSIDERANDO a revogação do art. 62 da LOMAN face ao regime remuneratório instituído pela Emenda Constitucional nº 19, CONSIDERANDO que a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado, CONSIDERANDO a necessidade de preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos, CONSIDERANDO a previsão das verbas constantes da Resolução nº 14 deste Conselho (art. 4º, I, “b”, “h” e “j”), CONSIDERANDO a missão cometida ao Conselho Nacional de Justiça de zelar pela independência do Poder Judiciário, CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança no 28.286/DF, RESOLVE: Art. 1º São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993: a) Auxílio-alimentação; b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; e) Licença remunerada para curso no exterior; f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos. I – auxílio-alimentação; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – licença remunerada para curso no exterior; (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos (Renumerado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Art. 2º As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e da dotação própria de cada Tribunal de Justiça, em relação aos juízes federais, do trabalho, militares e de direito, respectivamente. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO A presente ação versa sobre equiparação no pagamento de auxílio-alimentação entre os membros da Magistratura e do Ministério Público do Estado do Maranhão e cobrança das diferenças não pagas. Logo, percebe-se que tal questão não se refere a interesse único da parte autora, mas sim dos juízes em âmbito nacional, haja vista que o valor pago a título de auxílio-alimentação é assunto que abrange todos aqueles que ingressam na carreira. Nesta senda, insta destacar que o pagamento de auxílio-alimentação encontra-se previsto na Resolução nº 133 de 21 de junho de 2011, resolução esta que é aplicável a magistratura nacional. Assim, no caso sob exame, evidencia-se que a competência para processamento e julgamento da ação é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, ‘n”, da Constituição Federal. Diante disso, percebe-se que este Juízo é incompetente para julgar a causa. Desta feita, não resta alternativa, senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Presidindo o presente processo (Portaria-CGJ nº 2391/2022)" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 29 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)