Monitória 0803061-31.2022.8.10.0058 - TJMA

Monitória 0803061-31.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo nº. 0803061-31.2022.8.10.0058 AÇÃO MONITÓRIA Autor(a/es): BANCO BRADESCO S.A. Ré/u(s): DEODORO BARROS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, em face de DEODORO BARROS DOS SANTOS, por meio da qual pretende o recebimento da quantia de R$ 36.021,96 (trinta e seis mil e vinte e um reais e noventa e seis centavos). Narra que celebrou contrato empréstimo bancário com a primeira requerida, representado pela Cédula de Crédito Bancário n. 346.844.50, emitida em 04-06-2018, por meio do qual liberou o valor de R$ 22.279,50 (vinte e dois mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), sendo a primeira parcela vencível em 03.07.2018 e a última em 02.06.2026, o que não foi cumprido pelos réus. Informa que, em razão do inadimplemento, tornou-se credor da parte ré na quantia de R$ 36.021,96 (trinta e seis mil e vinte e um reais e noventa e seis centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, conforme demonstrativo anexo. Com base nesses fatos, pede expedição de mandado citatório e monitório em desfavor dos requeridos. Com a inicial foram juntados os documentos pertinentes à espécie. Despacho determinando a expedição do mandado de citação e pagamento – ID 72387652. “Contestação” apresentada pelo requerido, por meio dos quais foram suscitadas preliminares de ausência de prova escrita hábil, e consequente carência de ação. Impugnação do requerente – ID 76635110. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 354 do CPC, vez que considero suficientes os elementos constantes dos autos para formação da convicção. Recebo a contestação apresentada como “embargos monitórios”, adequada a defesa nesta ação. O procedimento monitório, como sabido, tramita sob rito especial e tem por objetivo a constituição de um título executivo, por meio do qual o credor, munido de prova documental, busca do requerido o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível; de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso presente, verifico que a parte requerida, devidamente citada, apresentou embargos, por meio dos quais alega, em preliminar, ausência de prova escrita e inépcia da inicial. Sobre tais preliminares, verifico que, ao contrário do que alegam os embargantes, o instrumento contratual intitulado como “cédula de crédito bancário” está subscrito pelas partes, apresenta termos e condições do negócio de forma clara, de modo que poderá sim ser admitido como instrumento hábil a aparelhar o vertente procedimento monitório, não havendo que se falar em iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título – ID 72339447. Por tais razões, rejeito as preliminares. No mérito, o procedimento monitório, como sabido, tramita sob rito especial e tem por objetivo a constituição de um título executivo, por meio do qual o credor, munido de prova documental, busca do requerido o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível; de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, verifico que a parte requerida, não apresentou contestou os cálculos ou aduziu pagamento. Desta feita, aduz o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”, o que, de fato, ocorreu nestes autos. Ante o exposto, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, na forma do art. 701, §2º do CPC, no valor de R$ 36.021,96 (trinta e seis mil e vinte e um reais e noventa e seis centavos), que será ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a última atualização. Custas pela parte requerida. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito cobrado. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/10/2022 23:59.

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