Procedimento Comum Cível 0801253-77.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801253-77.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801253-77.2020.8.10.0052. AUTOR: ANA JULIA ALMEIDA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385-A REU: MUNICIPIO DE TIMON - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PROCECOMCIV 0801253-77.2020.8.10.0052 SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Ana Júlia Almeida Sousa propôs Reclamação Trabalhista em face do Município de Timon, id 34562298. Afirma que Alega que é e sempre foi moradora da cidade de Pinheiro-MA e não conhece a cidade de Timon-MA. Que nunca trabalhou para este Município. Que é pescadora cadastrada na Colônia dos Pescadores Z-13 desde 23.09.2004 sob o número 03.991, documentos anexos. Afirma que foi intimada pela Receita Federal para comparecer na sede da Receita Federal para apresentar documentos e prestar esclarecimentos relativos à Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2014, ano-calendário 2013, id 34562302, fls.08. Que na qualidade de Segurada Especial, pescadora, todo ano recebe o seguro defeso de pescador, 04 quotas, representado por 04 salários-mínimos e que, por ilícito cometido pela Reclamada, ficou impossibilitada desse recebimento nos anos de 2017 e 2018, num total de R$ 7.604,00. Que surge a necessidade de reparação, através de indenização por danos morais, todo o abalo psicológico sofrido. Que não sabe como o ente reclamado se utilizou dos seus dados cadastrais para cometer a fraude financeira e fiscal e por isso deve sofrer as consequências de seus atos de forma severa e providencial. Que o reclamante seja condenado ao pagamento de dano material no valor de R$ 7.604,00 (sete mil seiscentos e quatro reais) e dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento). Decisão, id 37808415, declínio da competência da 1.ª Vara da Comarca de Pinheiro-Ma com remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon-Ma. Devidamente citado, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, certidão, id 52199744. RELATADOS. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do CPC. A presente ação, nomeada de reclamação trabalhista, objetiva a condenação do Município de Timon, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora. Pela análise dos autos a presente demanda não merece prosperar. Saltam aos olhos a série de equívocos perpetrados pela autora, que, de início, deveria ter buscado esclarecer as informações Junto à Receita Federal, posto que, malgrado o equívoco ocorrido, trata-se de erro no processamento de informações repassadas à Receita Federal o que fez a autora “cair na malha fina”. Se a autora afirma que não tem domicílio nesta cidade, nunca esteve aqui, nunca trabalhou neste Município, não apresentou meios hábeis de comprovar o nexo causal da suposta responsabilidade do Município de Timon. Diante disso, em observância à intelecção do art. 373 do CPC e dado o conteúdo probandi ausente do caderno processual, considero não provadas as alegações da autora, a quem incumbia a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à indenização. Nessa esteira, vale trazer à baila as lições de DANIEL AMORIMA SSUMPÇÃO NEVES, acerca do tema da distribuição do ônus da prova: “Segundo a regra regal estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor.” Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos elementos consistentes no dano experimentado pela vítima, ação ou omissão do agente, nexo causal entre ambos e, a depender do caso, culpa. Nesse sentido é o escólio de Flávio Tartuce: “Desse modo, pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar, reunindo os doutrinadores aqui destacados: a) conduta humana; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo.” (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora Método, p. 411). Ocorre que o Boletim de Ocorrência anexado no id 34562302, fls.07, por si só, não se mostra suficiente para a comprovação do que foi alegado, tendo em vista que foi a própria a vítima quem informou que na intimação fiscal aponta que exerce a função de Secretária de Saúde, no endereço Rua Zé Doca n.º 235, Bairro Vila Alecrim, no Município de Vila Nova dos Martírios- Ma. Ou seja, se trata de Município estranho ao ente reclamado na inicial. Ademais, o boletim de ocorrência constitui somente indício de prova, com presunção relativa de veracidade, que pode ser convalidada ou não no decorrer da instrução processual com vistas à elucidação da dinâmica dos fatos e a distribuição da culpa pelo suposto evento danoso. Portanto, apesar da necessidade de complementar a documentação apresentada nos autos com provas que demonstrassem indubitavelmente o nexo de causalidade do Município demandado, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova imposto pelo art. 373, I do CPC. Dessa maneira, quando a parte autora não comprova o nexo causal entre a suposta conduta atribuída ao ente municipal e os danos sofridos, se revelam improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de substratos cabais que evidenciem o nexo causal entre os danos alegados e a conduta culposa do ente público municipal, imprescindível para a demonstração do dever de indenizar (artigo 186 e 927 do Código Civil. Isto Posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ana Júlia Almeida Sousa em face do Município de Timon, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 15 de agosto de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 29/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 12/05/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2026 17:00, Vara da Fazenda Pública de Timon.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIA ALMEIDA SOUZA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2026 17:00, Vara da Fazenda Pública de Timon.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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