Cumprimento de sentença 0802331-18.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802331-18.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CRISTIANO FERREIRA DA COSTA Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Lucileide Galvão Leonardo (OAB/MA 12.638) SENTENÇA 1. RELATÓRIO CRISTIANO FERREIRA DA COSTA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados na exordial. Sustentou o requerente que ao tentar realizar transações comerciais tomou conhecimento de que seu CPF continha restrições nos órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito junto a reclamada. Asseverou que a dívida que ensejou a negativação é no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com data de inclusão em 20/03/2019, no entanto, afirmou que efetuou o pagamento da dívida no dia 04 de junho de 2019 e a restrição não foi retirada. Por fim, aduz que a restrição vem lhe causando transtornos e vexame, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Concedida tutela de urgência determinando a exclusão da restrição do nome do autor do cadastro negativo do consumidor, ordenada citação e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 27072329). Petição (ID 35471017) informando o cumprimento da liminar. Embargos de declaração acolhidos (ID 36091330). Citada, a parte reclamada apresentou contestação sem arguir preliminares e no mérito fundamentou que: a) agiu em exercício regular de um direito diante da inadimplência do consumidor; b) inexistência de fatos que gerem indenização por danos morais; c) caso seja fixado danos morais, estes devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica aparesentada (ID 64847104). Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo está apto a julgamento, conforme redação do art.355, inciso I, do CPC/2015, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para apreciar o mérito da ação. Os autos versam de matéria eminentemente de direito, desta feita, torna-se desnecessária produção probatória adicional para fins do deslinde final da demanda, pois, cabe ao juiz decidir quais provas pertinentes à solução da controvérsia e quais devem ser indeferidas, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de realização de depoimento da parte autora em audiência, eis que o feito já possui base para formar a convicção do juiz. Assim, com base no art. 370, §único do CPC/2015, que autoriza o julgamento imediato do mérito e por entender os fatos estão bem delineados nos autos, passo ao julgamento do mérito da ação. 2.3 MÉRITO O caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. Inicialmente cumpre esclarecer que a relação entre os litigantes é típica de consumo atraindo a incidência da Lei 8.078/90 e impõe analisar a responsabilidade civil de forma objetiva, lastreada pelo risco inerente a atividade empresária, sob o amparo do art. 170, parágrafo único, da Carta Magna. Incide, ainda, a regra do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, por ser o réu detentor de todos os elementos capazes de solucionar a demanda, a exemplo de: arquivos, contratos, gravação de ligações telefônicas e etc.), e assim poderá carrear os autos com provas robustas. A controvérsia reside a quem a origem do débito, as quais argumenta o autor que efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica e mesmo após o pagamento continuou com o nome no rol dos inadimplentes, e esta, por sua vez, assevera que agiu em exercício regular de um direito e em face da inadimplência lhe possibilita a inclusão do nome do requerente no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA). Os argumentos formulados pela requerida não merecem acolhimento, tendo em vista que mesmo que a fatura de energia elétrica tenha sido paga no dia 04 de junho de 2019, ainda constava a restrição no SPC dia 19 de novembro de 2019 quanto à dívida impugnada, portanto, não houve a retirada dos cadastros do inadimplentes pela requerida mesmo após 05 (cinco) meses do pagamento, tendo ocorrido apenas após a concessão da tutela de urgência. O requerente, por outro lado comprovou a falha na prestação do serviço, anexando documentos comprovando que está com o CPF restrito nos órgãos de proteção ao crédito. Cabe ressaltar a inexistência que indique negligência ou culpa exclusiva da parte demandante de modo a afastar a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que buscou solucionar o impasse extrajudicialmente. Para configuração da situação que enseje a responsabilidade civil em demandas consumeristas, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, são eles: a) ação ou omissão do agente; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e a ocorrência do dano. A responsabilidade civil do fornecedor é disciplinada pelo art.14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. “(...) §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso em comento, resta evidenciado o prejuízo sofrido pela negligência perpetrada em não excluir a restrição do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento do débito, configurada sua responsabilidade, nos termos do art. 186 do CC/02 e o nexo de causalidade, diante da inscrição ter sido efetivada pelo réu, conforme consta o documento (id 25827707). Sobre o assunto, o entendimento do E. TJMA é o seguinte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR PÓS PAGO COM DDD DO ESTADO DO PARÁ. LOCAL DE RESIDÊNCIA E TRABALHO DO CONSUMIDORA EM IMPERATRIZ/MA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Para a existência do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: conduta, o nexo de causalidade e o dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. II. No caso em debate, a apelada nega ter autorizado a habilitação de 3 chips com ddd do estado do Pará, nega ter morado ou mesmo possuir empreendimentos naquela capital, comprovou que existe a habilitação dos números de telefones, a cobrança indevida das faturas e a circunstância de utilizar crédito bancário para capital de giro do seu negócio, logo demonstrado o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) III. De outra banda, compulsando os autos de forma detida, vejo que a apelante não comprovou a existência de contratos referentes aos chip´s com plano pós pago que ensejaram as cobranças indevidas. IV. Desse modo, não há comprovação de que a relação jurídica foi regularmente entabulada pelas partes (CPC, art. 373, II), o que nos permite concluir pela ocorrência de ato ilícito por parte da apelante a ensejar a reparação moral pelo fato de inscrever o seu nome no rol de inadimplentes a partir de cobranças de um serviço que não fora contratado. V. Dano moral arbitrado conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). VI. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0060232020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2020, DJe 24/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I - Mostra-se indevida a cobrança de serviço de telefonia móvel não contratado, a qual levou a inscrição do nome do autor em órgão de restrição de crédito. II - A indevida inscrição na Serasa gera direito à indenização por dano moral, dando direito ao ressarcimento que deve ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. III - Verificado que o valor da indenização (R$ 15.000,00) encontra-se dentro dos parâmetros desta Corte para casos semelhantes, deve o mesmo ser mantido. (...). (Apelação cível nº 62.129/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 05/05/2016, DJe 19/05/2016). Assim, verificada a falha na prestação de serviço, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos, competindo ao consumidor comprovar tão somente o dano e o nexo de causalidade. No caso em comento não restou comprovado negócio jurídico celebrado entre as partes e de igual modo a existência de inadimplência, o que gera o dever de indenizar. Assim, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito, referente ao contrato em discussão. 2.3 DO DANO MORAL Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. São considerados, ainda, direito individual com proteção assegurada pela Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. (...). V- É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,além de indenização por dano material, moral ou à imagem. Omissis. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil de 2002, sobre a responsabilidade civil, assim dispõe: 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda sobre o mesmo tema, temos o art. 927, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A inscrição no rol do SPC e SERASA por si só traz danos aos consumidores inscritos irregularmente, impedindo-os de formular negócios jurídicos em todos os seus formatos, além da sensação de figurar no “ rol de maus pagadores”, o que de certo gera angústia e constrangimento. O dano moral decorrente de inscrição indevida, ocorre in re ipsa, melhor dizendo: presumido, afastando a necessidade de prova efetiva de dano ao consumidor. Sobre o assunto, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DEMANDA PRETÉRITA. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As disposições do NCPC são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível prosperar o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita, na qual foi fixada multa cominatória. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral passível de indenização, salvo constatada a existência de outras anotações preexistentes àquela que deu origem a ação reparatória (Súmula nº 385 do STJ). 4. Referida indenização visa a reparar o abalo moral sofrido em decorrência da verdadeira agressão ou atentado contra dignidade da pessoa humana. 5. A multa cominatória, por outro lado, tem cabimento nas hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento daquela obrigação. Encontra justificativa no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto cumprimento das decisões judiciais cominatórias. 6. Considerando, portanto, que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, é possível a cumulação. 7. Recurso especial provido. (REsp 1689074/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018). No caso em análise, o autor não possui outra restrição, a não ser a contestada, de forma que a má conduta da empresa reclamada ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, pelo sofrimento e constrangimento gerado. A falha na prestação de serviços por parte do banco réu, indiscutivelmente causou danos morais ao requerente e, portanto, de rigor o dever de indenizar. Superada a análise do cabimento de indenização por danos morais, resta examinar o quantum indenizatório. Para a fixação do dos danos morais, considerando a falta de regramento objetivo no ordenamento jurídico pátrio, deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ponto de não ser tão elevado a gerar enriquecimento ilícito para a vítima e tampouco ser de valor ínfimo tornando-o inexpressivo e estimule a reiteração de condutas da mesma natureza. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 89, vejamos: Súmula 89. “ A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Com efeito, a norma contida no art. 944 do CC/02 traz o seguinte: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da conduta e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente a indenização.” De acordo com Brebbia, são elementos que devem ser considerados para fixação de anos morais: “ a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a gravidade da falta, a personalidade do autor do ilícito”. Sendo assim, considerando os critérios norteadores retro mencionados, fixo a reparação em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando o dano sofrido pelo requerente, capacidade do réu, bem como caráter punitivo que deve ter a fixação de indenização. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 3. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802331-18.2019.8.10.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato/fatura nº 7000006354310001, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais). B) CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à título de danos morais, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), taxa não qual já se inclui a correção monetária, que incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, declarando encerrada a fase de conhecimento, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase processual, a teor do que dispõe o art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e sem irresignações das partes, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição e registros. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1.026,§2º do CPC e em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 11/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

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