Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000258-69.2020.8.10.0126 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000258-69.2020.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL e outros PARTE REQUERIDA: JOACY VIEIRA NETO O DOUTOR CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Comarca de São João dos Patos, Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de CITAR a Parte Requerida, o(a) Senhor(a) JOACY VIEIRA NETO, brasileiro(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, tudo conforme Decisão proferido por Sua Excelência, Juiz(a) de Direito CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA a seguir transcrito: (...) Portanto, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS EDITAL DE CITAÇÃO: PRAZO 15 (QUINZE) DIAS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) CADASTRO: 0000258-69.2020.8.10.0126 PARTE RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA e DETERMINO A CITAÇÃO DOS RÉUS para responderem à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, ficando cientes de que, por ocasião da resposta, poderão arguir preliminares e alegarem todos os pontos que possa interessar à sua defesa, apresentarem documentos e requererem justificações, especificarem todas as provas pretendidas e arrolarem até o máximo de 08 (oito) testemunhas (CPP, art. 401), informando a qualificação completa e endereço atualizado destas, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las, quando necessário. Residindo os acusados em outra Comarca, expeça-se carta precatória para fins de citação dos réus. Na hipótese de os réus estarem se furtando/ocultando de receber a citação, CITEM-SE, COM HORA CERTA, na forma do artigo 362, do Diploma Adjetivo Penal. Em qualquer das hipóteses, citados pessoalmente ou com hora certa, caso os acusados não apresentem defesa e nem constituam advogado, após expedição da devida certificação pela Secretaria Judicial, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública desta Comarca, concedendo-lhe vista dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, na forma do art. 396-A, §2º, do CPP. Por outro lado, caso os acusados não sejam localizados, sendo devidamente certificado pelo Oficial de Justiça que se encontra em lugar incerto e desconhecido, determino, desde logo, a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 361 e seguintes do Código Processual Penal, após o que, em não havendo manifestação, os autos deverão seguir com vistas ao Ministério Público. Certifique-se o que constar na Distribuição, devendo ser expedida a Certidão de Antecedentes Criminais da parte denunciada. Certifique-se, ainda, se algum instrumento do crime acompanhou o inquérito policial (CPP, art. 11) e, se a sua guarda está em local apropriado e seguro. Os acusados ficam, desde já, cientes de que, a partir do recebimento da denúncia, não poderão mudar de endereço sem prévia comunicação, ao juízo, do local onde poderão ser encontrados, sob pena de o processo tramitar sem suas presenças. (art. 367, última parte, CPP). Intimem-se. CUMPRA-SE. Esta DECISÃO tem força de MANDADO/OFÍCIO. São João dos Patos -MA, em 10 de março de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular - E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São João dos Patos, Estado do Maranhão, aos 18 de julho de 2022. Eu, _______, ADERBAL RODRIGUES SA DE MOURA, Técnico Judiciário, digitei o presente. DR. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)