Procedimento Comum Cível 0800724-70.2022.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800724-70.2022.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800724-70.2022.8.10.0090 ESPÓLIO DE: RODRIGO PROENCA NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAOLO MARCO MELO CRUZ - MA11440-A ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RODRIGO PROENÇA NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO – MA. Alega a parte autora, em síntese, que foi instituída a Lei Municipal nº 297/2021 por parte do município demandado, que alterou a Lei Municipal nº 244/2017, restringindo a circulação de veículos, passando a ser proibido o uso dos denominados Utility Task Vehicle – UTV nos limites do Município de Santo Amaro do Maranhão – MA. Argumenta que o Município concedeu o SELO DE MORADOR, instituído pela Lei n.º 244/2017, mediante o cadastro da parte autora e outros moradores, junto à Prefeitura Municipal, permitindo o acesso de veículos à cidade e a transitarem nas Zonas Urbana e Rural do Município. Esclarece que no ano de 2021, a Prefeitura teria expedido comunicação em seu perfil da rede social instagram informando sobre a necessidade de realização de recadastramento dos veículos e acerca da proibição de circulação dos mencionados UTV’s. Afirma que a gestão municipal, ciente de que a restrição imposta à circulação dos moradores fazendo uso dos veículos UTV’s carece de fundamentação legal, o Prefeito Municipal de Santo Amaro, no dia 14.06.21, encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, buscando alterar dispositivos da Lei Municipal n.º 244/2017, a qual dispõe sobre Sistema de Controle, Ordenamento e Circulação de Veículos Automotores no município de Santo Amaro do Maranhão, tendo sido a alteração aprovada em 19.07.2021 (Lei Municipal nº 297/2021), pelo que ficou proibido o uso e a circulação dos veículos tipo “UTV” na área do Município de Santo Amaro do Maranhão/MA. Esclarece que a norma aprovada incide em flagrante desrespeito aos Princípios Constitucionais de Liberdade, da Isonomia e da propriedade, ao diferenciar a condição de morador estabelecendo prazo para concretização de direitos atinentes ao direito fundamental. Além disso, afirma que o Município de Santo Amaro não tem competência para legislar sobre locomoção dos indivíduos, devendo prevalecer a liberdade de acessar, permanecer, transitar com seus bens (veículos) na cidade, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal. Aduz que os veículos do tipo “UTV” enquadram-se na categoria “quadriciclo”, podendo, assim, circular nas vias urbanas por força da disposição contida na Resolução nº 573/2015 do CONTRAN. Ao final, pede a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o trânsito com UTV nas vias públicas e atrativos turísticos da cidade de Santo Amaro do Maranhão/MA, bem como, que o Município requerido se abstenha de aplicar restrições/sanções administrativas em razão do poder de polícia de trânsito. Também pede seja julgada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e art. 11-A, todos, da Lei Municipal nº 244/2017. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve, porém suficiente relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência cautelar e antecipada pleiteada pela parte requerente, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos positivos, isto é a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e um requisito negativo, no caso da tutela antecipada, a irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo estarem presentes tais requisitos positivos e ausente o requisito negativo. Explico. Entendo que o pedido é direcionado à tutela de direitos subjetivos alegadamente da parte requerente, sobretudo por ter como causa de pedir o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos selos de locomoção, a demanda, em princípio, guarda admissibilidade, posto tratar-se de controle dos atos da administração pública, muito especialmente voltados à limitação de Poder em relação à liberdade de particulares. Quanto à Lei n.º Lei Municipal n.º 244/2017, inclusive com a alteração promovida por meio da Lei Municipal nº 297/2021, de fato, e aqui pontuo, não cabe ao Município legislar sobre matéria de trânsito, competência esta muito bem delimitada como privativa da União (art. 22, XI CF), sendo, em princípio, vedada qualquer discriminação formal e normativa à circulação de veículos de qualquer natureza que não esteja prevista na legislação federal. O mesmo se diga em relação à delimitação do conceito de moradia, o qual, entendo que o legislador municipal incorreu em confusão quanto ao conceitos de domicílio e residência (estes sobejamente delimitados no art. 70 e 71 do Código Civil) com o de moradia, este ligado à dignidade da pessoa humana, parte inerente ao núcleo de Direitos Humanos, cuja inafastabilidade vem sendo reiterada por tratados e convenções internacionais, ganhando um espectro muito maior que a simples propriedade, habitação e permitindo inúmeras concepções desde que adequadas à garantia de felicidade, autodeterminação e bem estar dos seus titulares. Feito referido registro, é de se ver que o objeto do que pleiteado pela autora relativo à Lei Municipal n.º 244/2017 (alterada pela Lei nº 297/2021), permite a declaração de inconstitucionalidade da norma, todavia entendo não ser possível sua declaração em sede de cognição sumária, sobretudo por reclamar a presença do contraditório, ao menos no caso dos autos. Não obstante a isso, no caso em tela vejo que a parte autora juntou certidão de inteiro teor expedida pela Serventia Extrajudicial de Santo Amaro do Maranhão/MA atestando que o requerente possui é proprietário de imóvel localizado na cidade de Santo Amaro do Maranhão e a documentação relativa à aquisição do veículo, o que, ao meu ver, preenche o standard probatório exigível para o pedido de tutela ora formulado, não havendo, portanto, restrição para circulação desses e de outros eventuais veículos de sua propriedade, desde que licenciados e que não afrontem a legislação de trânsito e ambiental. Ao menos em juízo de cognição sumária, as formulações da inicial preenchem o standard probatório adequado à concessão do pedido de tutela de urgência, no que se refere à proibição de imposição de restrição por ato administrativo do demandado de limitar a circulação da parte autora e os veículos de sua propriedade independente do modelo (incluindo eventuais UTV’s de sua propriedade). Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o demandado se abstenha de limitar a circulação dos veículos da parte autora, independente do modelo (notadamente UTV’s), já anteriormente cadastrados ou com pedido de recadastramento sob análise ou mesmo que tenha sido negado com base nas Leis ora impugnadas, mantendo-se válidos eventuais selos anteriormente expedidos em 2020/2021, bem como, garantida a expedição de eventual segunda via dos respectivos anos ou a primeira expedição em caso de veículo novo ou não ainda não cadastrado, pelo que fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ato de restrição. Ressalto que a circulação de qualquer veículo poderá, no entanto, ser restringida pela Autoridade de Trânsito ou por seu respectivo Agente em caso de inobservância de especificações técnicas ou administrativas, notadamente as contidas na Resolução CONTRAN nº 573/2015 e por eventual ausência de emplacamento, licenciamento ou autorização para circulação expedida pelo competente órgão de trânsito com jurisdição sobre a via fiscalizada. Igualmente, em razão de possíveis descumprimentos da legislação de trânsito, nada obsta a aplicação das medidas e penalidades administrativas previstas na legislação federal. Ainda, o acesso as áreas turísticas deverá observar a legislação ambiental, especialmente as estipuladas pelo ICMBIO. Considerando que em processo idêntico anterior (proc. nº 0800481-63.2021.8.10.0090) não houve proposta de acordo por parte do mesmo requerido, bem como, que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, §1º, do Novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo legal (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Humberto de Campos – MA, data e assinatura conforme o sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO MARCO MELO CRUZ em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO MARCO MELO CRUZ em 06/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

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