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Cumprimento de sentençaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 5.780,40

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MIRTES GAMA FONSECA

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRTES GAMA FONSECA em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Todas as movimentações(77)