Apelação Cível 0801252-38.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.499,86

Órgão julgador

Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE

OAB/MA 13748·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/09/2024, 08:41

Baixa Definitiva

13/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/09/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:23

Publicado Acórdão em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2024, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 08:42

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#

18/07/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2024, 09:47

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/09/2024, 08:41

Baixa Definitiva

13/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/09/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 30/08/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•22/07/2024, 09:04

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 08:42

31/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:23

Publicado Acórdão em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2024, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 08:42

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#

18/07/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2024, 09:47

Desentranhado o documento

15/07/2024, 09:47

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 09:47

Desentranhado o documento

15/07/2024, 09:47

Desentranhado o documento

15/07/2024, 09:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/07/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE)

09/07/2024, 08:43

Juntada de certidão

04/07/2024, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 21:31

Juntada de certidão de adiamento

20/06/2024, 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:30

Juntada de Certidão

02/06/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2024, 19:48

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/05/2024, 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/05/2024, 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/02/2024, 17:07

Juntada de petição

20/02/2024, 15:47

Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2024.

30/01/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/10/2023, 14:43

Juntada de agravo interno cível (1208)

17/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

24/08/2023, 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 23/08/2023.

24/08/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2023, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 12:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

21/08/2023, 11:04

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/08/2023, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/08/2023, 15:20

Juntada de petição

31/07/2023, 12:09

Juntada de parecer do ministério público

31/07/2023, 11:40

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:08

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2023, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2023, 18:37

Recebidos os autos

17/07/2023, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/07/2023, 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/07/2023, 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/04/2023, 15:17

Juntada de parecer

03/04/2023, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:56

Recebidos os autos

04/11/2022, 08:09

Conclusos para despacho

04/11/2022, 08:09

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 08:09

ACÓRDÃO

•18/07/2024, 15:14

DESPACHO

•25/01/2024, 10:30

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•21/08/2023, 12:48

ACÓRDÃO

•21/08/2023, 11:04

DESPACHO

•06/02/2023, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 12:47

SENTENÇA

•21/07/2022, 18:17

DESPACHO

•10/03/2021, 18:29

DESPACHO

•03/10/2020, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2019, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2019, 15:52

DESPACHO

•01/10/2019, 16:21