Monitória 0800046-95.2022.8.10.0109 - TJMA

Monitória 0800046-95.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADEVANILDO DE LIMA BARBOSA - ME em 17/11/2022 23:59.

24/11/2022, 13:54

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.

21/11/2022, 16:40

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 11:06

Transitado em Julgado em 17/11/2022

17/11/2022, 11:06

Juntada de certidão

24/10/2022, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 11:25

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARANHAO MOTOS LTDA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRANDY GARCIA DA SILVA - MA5208-A RÉU: ADEVANILDO DE LIMA BARBOSA - ME ADVOGADO(A): SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800046-95.2022.8.10.0109 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por Maranhão Motos Ltda, em face de Adevanildo de Lima Barbosa-ME, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, alegando em apertada síntese que: a) é credor da importância de R$ 2.132,94 (dois mil cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). Requer assim a constituição do título executivo judicial. Juntou documentos. Despacho de id. 59566778 determinando a expedição de mandado de pagamento. O requerido, apesar de devidamente citado, não procedeu ao pagamento tampouco ofereceu embargos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Do cotejo dos autos, constata-se que, a despeito de ter sido devidamente citado, o réu não apresentou resposta à ação, de modo que DECRETO a sua revelia. Dessa forma, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Vejo que o processo se encontra habilitado ao julgamento antecipado da lide, visto que a questão é unicamente de direito, e além disso houve a plena aplicabilidade da revelia, entendo por aplicado o artigo 355, incisos I e II, do CPC, em observância ainda ao que estabelece o próprio rito especial da Ação Monitória, no qual a não oposição dos embargos importa na imediata constituição do título em questão, conforme o art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. A ação monitória é um instrumento processual que possibilita ao credor a célere cobrança de um título representativo de crédito desprovido de exequibilidade, portanto, não se trata de mera execução. Contudo, a natureza especial do rito permite que, estando em termos a ação, seja expedido o mandado de citação e pagamento (art. 702 CPC). O conhecimento, ou seja, a discussão acerca da natureza, origem e, mesmo, viabilidade da dívida não prescrita, mas inexigível, se dá com os embargos (art. 702, § 8º CPC). Assim, se analisar especificamente a disposição do artigo 700, do CPC, ver-se-á que a ação monitória, por sua natureza especial, possui como causa debendi genérica o crédito não satisfeito representado em documento, não havendo exigência legal para demonstração dos pormenores da confecção do documento no qual se funda a ação, mesmo porque a ação monitória visa dar, conforme dito no parágrafo anterior, maior celeridade à satisfação de um crédito não executável. Portanto, não há exigência de que o credor esclareça as minúcias da negociação que originou o documento que representa a dívida, sendo contrário à natureza da ação monitória tal pressuposto, justamente por frustrar o procedimento que, repita-se, é especial. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, com fulcro no art. 702, §8º do CPC, constituo o presente título executivo judicial. Requer assim a constituição do título executivo judicial, no importe de R$ 2.132,94 (dois mil cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), com incidência de juros e correção monetárias a correr da data da citação para interposição de embargos. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paulo Ramos (MA), 24 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 14:18

Julgado procedente o pedido

24/08/2022, 17:13

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:44

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de ADEVANILDO DE LIMA BARBOSA - ME em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:27

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 17:13

Despacho

•26/01/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARANHAO MOTOS LTDA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRANDY GARCIA DA SILVA - MA5208-A RÉU: ADEVANILDO DE LIMA BARBOSA - ME ADVOGADO(A): SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800046-95.2022.8.10.0109 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por Maranhão Motos Ltda, em face de Adevanildo de Lima Barbosa-ME, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, alegando em apertada síntese que: a) é credor da importância de R$ 2.132,94 (dois mil cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). Requer assim a constituição do título executivo judicial. Juntou documentos. Despacho de id. 59566778 determinando a expedição de mandado de pagamento. O requerido, apesar de devidamente citado, não procedeu ao pagamento tampouco ofereceu embargos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Do cotejo dos autos, constata-se que, a despeito de ter sido devidamente citado, o réu não apresentou resposta à ação, de modo que DECRETO a sua revelia. Dessa forma, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Vejo que o processo se encontra habilitado ao julgamento antecipado da lide, visto que a questão é unicamente de direito, e além disso houve a plena aplicabilidade da revelia, entendo por aplicado o artigo 355, incisos I e II, do CPC, em observância ainda ao que estabelece o próprio rito especial da Ação Monitória, no qual a não oposição dos embargos importa na imediata constituição do título em questão, conforme o art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. A ação monitória é um instrumento processual que possibilita ao credor a célere cobrança de um título representativo de crédito desprovido de exequibilidade, portanto, não se trata de mera execução. Contudo, a natureza especial do rito permite que, estando em termos a ação, seja expedido o mandado de citação e pagamento (art. 702 CPC). O conhecimento, ou seja, a discussão acerca da natureza, origem e, mesmo, viabilidade da dívida não prescrita, mas inexigível, se dá com os embargos (art. 702, § 8º CPC). Assim, se analisar especificamente a disposição do artigo 700, do CPC, ver-se-á que a ação monitória, por sua natureza especial, possui como causa debendi genérica o crédito não satisfeito representado em documento, não havendo exigência legal para demonstração dos pormenores da confecção do documento no qual se funda a ação, mesmo porque a ação monitória visa dar, conforme dito no parágrafo anterior, maior celeridade à satisfação de um crédito não executável. Portanto, não há exigência de que o credor esclareça as minúcias da negociação que originou o documento que representa a dívida, sendo contrário à natureza da ação monitória tal pressuposto, justamente por frustrar o procedimento que, repita-se, é especial. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, com fulcro no art. 702, §8º do CPC, constituo o presente título executivo judicial. Requer assim a constituição do título executivo judicial, no importe de R$ 2.132,94 (dois mil cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), com incidência de juros e correção monetárias a correr da data da citação para interposição de embargos. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paulo Ramos (MA), 24 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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