Procedimento Comum Cível 0829341-21.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829341-21.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829341-21.2019.8.10.0001. AUTOR: GRAOS BB MENDES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRÃOS BB MENDES LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Afirmou a parte autora, em síntese, que é empresa do ramo de produção e comercialização de grãos estabelecida em Miranda do Norte, tendo sido autuada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão - SEMA, em 20 de novembro de 2015, por supostamente fazer funcionar atividade de cultivo de arroz sem licença ambiental única, (AI constante no processo em anexo). Informou que em 09 de dezembro de 2015, apresentou defesa administrativa comprovando através de certidões de registro de imóveis que não era a proprietária da área fiscalizada, bem como, que não realizou cultivo na referida área, e, desde então vinha aguardando a decisão, contudo, para sua surpresa, quando foi efetuar um cadastro bancário, descobriu que estava inscrita em Dívida Ativa. Aduziu que ao procurar a Fazenda Estadual, tomou conhecimento que havia sido inscrita em Dívida Ativa por um débito de multa ambiental – SEMA – no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem nunca ter sido notificada de tal multa, entendendo que o requerido agiu em total desrespeito aos princípios constitucionais de Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Ao final, requereu a concessão da tutela provisória de urgência pugnando pela suspensão da eficácia da decisão proferida pela SEMA, com a imediata suspensão/retirada da sua inscrição em Dívida Ativa, sob pena de multa diária em caso de descumprimento do preceito, com a confirmação da mesma por sentença, determinando a anulação da multa aplicada no Auto de Infração nº 0207-B, Processo Administrativo nº 0056205/2016, anulando em definitivo sua inscrição em dívida ativa, arquivando-se o referido processo administrativo. Com a inicial colacionou documentos ao PJE. Despacho de Id. 21706934 reservando-se ao apreço da tutela após a contestação. Novo pedido de Id. 23193559 formulado pela autora para que fosse apreciada a tutela antecipada, tendo, inclusive, ofertado caução. Decisão de Id. 23209221 concedendo a antecipação da tutela requerida determinando a suspensão dos efeitos da decisão, proferida pela SEMA, no processo administrativo nº 056205/2016, decorrente do auto de infração nº 0207-B/2015, bem como da inscrição dos dados cadastrais da autora na Declaração de Dívida Ativa Não Tributária nº 27042, de 29/04/2019, até o julgamento do processo. O Estado do Maranhão contestou o feito em Id. 23456934 defendendo a legalidade de seus atos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada em Id. 25518741 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Petição da empresa autora requerendo a liberação do valor caucionado, por entender que existem nos autos elementos suficientes para manter a tutela deferida, o que fora indeferido naquele momento processual (Id. 39962582). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas se manifestaram pela desnecessidade de novas provas. Parecer do Ministério Público Estadual Id. 68131209 opinando pela improcedência dos pedidos da autora. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. O cerne da presente controvérsia gira em torno da pretensão da requerente referente a anulação da multa aplicada no Auto de Infração nº 0207-B, Processo Administrativo nº 0056205/2016, anulando em definitivo sua inscrição em dívida ativa, sob a alegação de violação ao contraditório e ao devido processo legal, bem como, defendeu sua ilegitimidade. Para tanto, alegou a requerente que não houve comunicação da decisão da comissão julgadora, não tendo oportunidade de defesa, por meio de recurso, contrariando, assim, ao seu entender, o devido processo legal. Entretanto, tem-se que é a Portaria SEMA nº 17/2018 que estabelece o processo de julgamento pela Comissão Julgadora de Infrações e Sanções Administrativas do Conselho Estadual de Meio Ambiente e nela há a determinação de que o infrator tomará ciência do auto de infração das sanções a si aplicadas e das decisões recursais, pelos seguintes meios (art. 4º): I – preferencialmente pessoalmente ou por seu Representante Legal ou Preposto, colhendo-se as devidas assinaturas; II - por carta registrada, com aviso de recebimento (A.R.); III - por publicação no Diário Oficial do Estado-DOE. Conforme se verifica da cópia digitalizada e juntada aos autos pela própria autora, o Aviso de Recebimento da correspondência de comunicação da decisão ao infrator retornou sem recebimento (ID nº 21698194, às fls. 14). Assim, foi efetuada a publicação no Diário Oficial, no Cadastro de Publicações de Terceiros (ID nº 21698194, às fls. 13). Dessa forma não verifico nenhuma ofensa a direitos de defesa ou contraditório. Quanto a ilegitimidade passiva, a autora alegou não ser proprietária da área objeto da fiscalização e do Auto de Infração em comento, apenas realizando “consultoria para técnicas de cultivo e produção de mudas e/ou sementes de arroz”. Como se sabe, há autores diretos e indiretos de infrações ambientais, sendo estes quem “concorre, por ação, omissão ou incentivo, para a prática da infração, ou dela se beneficiem” (art. 120, inciso II, do Decreto Estadual nº 13.494/93, que regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão. Sendo assim, o auto de infração em questão decorre da ausência de licenciamento ambiental, instrumento fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente, na busca da prevenção dos danos aos ecossistemas, sua minoração ou a compensação por aqueles que sejam impossíveis de serem evitados e cuja ponderação pelos benefícios socioeconômicos com a atividade sejam superiores. Saliento que a empresa autuada, possui endereço no local da infração, conforme demonstrado nos autos, e, se não for proprietária da área, certamente concorreu para a efetivação da infração, na medida em que prestou consultoria inadequada e ineficiente, já que licença ambiental é medida que se impõe. Em relação a falta de critérios técnicos na autuação, novamente entendo que tal afirmação não merece prosperar, pois, a autuação decorre da ausência de licença ambiental. Destarte, em se tratando de ação anulatória, como no caso dos autos, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do ato administrativo, em face da presunção de legitimidade e veracidade do mesmo, sendo, pois, necessário prova irrefutável da parte autora para desconstituí-los. Nesse diapasão, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessarte, inexistentes ou insuficientes as provas carreadas pelo autor, resta ao julgador, aplicando a regra do ônus da prova, julgar improcedente a demanda. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando deste mesmo julgamento, transcrevo abaixo as seguintes jurisprudências: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. DEIXANDO A AUTORA DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO JUDICIALMENTE, MOSTRA-SE INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO LIMINAR, CONSISTENTE EM SOBRESTAR OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PORQUANTO HÁ INFORMAÇÕES DE QUE A NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO SOMENTE NÃO FOI ENVIADA À AUTORA, ORA AGRAVANTE, EM RAZÃO DESTA NÃO TER ATUALIZADO O ENDEREÇO JUNTO AO DETRAN/DF. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo nº AGI 20130020210048 DF 0021907-11.2013.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, DJ: 11/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE, DEVENDO SER MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO NÃO DESCONSTITUÍDA ESSA PREMISSA. 2. NÃO DEMONSTRADO QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM PELO AGENTE DE TRÂNSITO, O CONDUTOR, EMBORA ADMITA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, NÃO ESTAVA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO, PERMANECE INCÓLUME O AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Processo nº APC 20130110228622 DF 0001205-87.2013.8.07.0018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, DJ: 18/12/2013) Assim, os documentos colacionados aos Autos não atestam a ilegalidade da multa aplicada a parte autora, bem como, entendo que o valor estipulado é razoável, e, portanto, a requerente deve suportar as sanções impostas, tal qual como ocorrera no caso em tela, não existindo abusividade ou ilegalidade na multa aplicada. Destarte, em face das alegações inconsistentes, bem como, da análise dos autos, não se desincumbiu a parte autora de comprovar a existência de ilegalidade do débito que pretende anular, bem como, na conduta imposta ao requerido, por essa razão, o mesmo deve ser mantido na sua integralidade. Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, mantendo inalterados os débitos descritos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I c/c § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Custas como recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 09 de agosto de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GRAOS BB MENDES LTDA - ME em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GRAOS BB MENDES LTDA - ME em 23/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/08/2022.

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