Cumprimento de sentença 0805745-22.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805745-22.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805745-22.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE(S): A. RIQUETTI TRANSPORTE - ME Advogado(s) do reclamante: ALEX ROECE ONASSIS (OAB 17933/O-MT). REQUERIDA(S): BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros (2) Advogado(s) do reclamado: KAMILA COSTA DE MIRANDA (OAB 27852-PE), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751-MG), HELIO YAZBEK (OAB 168204-SP). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) A. RIQUETTI TRANSPORTE - ME e BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805745-22.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA A Riquetti Transporte – ME formulou a presente demanda em face da CSCPC – Boa Vista Serviços S.A, SERASA Experian S.A e Serviço Nacional de Proteção ao Crédito – SPC Brasil, objetivando a exclusão do nome da demandante de cadastro de proteção ao crédito, bem como a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Alega a parte autora que: 1. buscou crédito para adquirir produtos inerentes à sua atividade, mas não obteve êxito na tentativa de levantamento de capital em razão da inserção de seu nome em cadastro de restrição ao crédito; 2. desconhece a origem da dívida que ensejou a inserção de seu nome em cadastro de restrição. Citadas, as requeridas apresentaram contestação alegando que: 1. a restrição é oriunda de um protesto realizado pelo 2º Cartório de Campo Verde/MT; 2. atuaram como meras depositárias da restrição, isto é, reproduzindo as informações do protesto; 3. não há responsabilidade das rés; 4. a responsabilidade pela notificação do protesto é do cartório que realizou tal ato. A parte autora não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. Apresentada réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora não se manifestou e as rés postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O documento de ID. nº 11656465 atesta que a restrição impugnada pela parte autora é oriunda de protesto realizada pelo 2º Cartório de Protestos de Campo Verde/MT, de modo que as rés atuaram como meras depositárias de tal informação. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: “Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos” (REsp 1444469/DF). Foi exatamente o que ocorreu com o objeto da presente demanda, pois as rés limitaram-se a reproduzir dados relativos a protesto levado a cabo pelo 2º Cartório de Protesto de Campo Verde/MT. Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em tese firmada em recurso repetitivo, de modo que o juiz possui o dever de observar o parâmetro fixado e aplicá-lo aos casos similares. Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior. Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed. Gen, 2018, p. 284). Desse modo, é imperioso afastar a responsabilidade das rés, pois limitaram-se a reproduzir de forma objetiva, fiel, atualizada e clara os dados nas suas bases de dados de informações lançadas pelo cartório de protesto. Quanto à alegada ausência de notificação, o art. 14 da Lei nº 9.492/97 estabelece que: Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. Quem possui a atribuição de notificar o devedor é o cartório responsável pelo protesto, de sorte que, caso não tenha havido a notificação, a responsabilidade pela ausência de tal ato não é das rés. Assim sendo, não há ilegalidade por parte das demandadas na inserção do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da causa, para cada ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 29 de agosto de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. RIQUETTI TRANSPORTE - ME em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 03/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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