Procedimento Comum Cível 0000783-60.2011.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000783-60.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0000783-60.2011.8.10.0128 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença proferida por este juízo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, não é admissível em sede de embargos de declaração, a discussão de valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que na fixação deste valor são consideradas as peculiaridades de cada hipótese. Assim, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível em situações excepcionais em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão, 26 de agosto de 2022. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CEZARA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 06/05/2024 23:59.

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