Procedimento Comum Cível 0000471-82.2012.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000471-82.2012.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 08:07

Transitado em Julgado em 29/09/2022

06/10/2022, 08:06

Juntada de petição

05/10/2022, 17:11

Juntada de petição

21/09/2022, 18:15

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.

31/08/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES ANASTACIO. Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB 213927-SP), LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB 234025-SP). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000471-82.2012.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc., Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, proposta por MARIA DAS DORES ANASTACIO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados, conforme inicial e documentos. Decisão (Evento Id. 61195388) noticiando a tramitação de outra ação na 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, com as mesmas partes e finalidade, tombada sob o n.º 16997-60.2014.4.01.3700, na qual já fora implementado o benefício e recebidos, via RPV, os valores retroativos. Intimado a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte, consoante atesta a certidão de Id. 71106141. Vieram-me conclusos, os autos. Eis o essencial a Relatar. DECIDO. Verificada a existência de outro processo no qual constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, distribuído anteriormente a este, é forçosa a extinção do feito pelo reconhecimento do instituto da litispendência (em caso de processo em trâmite) ou mesmo coisa julgada (em caso de decisão transitada em julgado). No presente caso, a outra ação é idêntica ao presente feito com sentença transitada em julgado. Assim prescrevem os artigos 337, §§1º, 2º, 3º e 5º e 485, V, do Código de Processo Civil, que se a seguir se trasladam: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4° Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Tal situação, quando constatada pelo juízo, deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 337, § 3º e 485, V do CPC. Sem custas, diante da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado. Dom Pedro (MA), 11 de julho de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2022, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 15:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/07/2022, 11:00

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 08:26

Juntada de Certidão

11/07/2022, 08:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ANASTACIO em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2022, 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/02/2022, 17:29

Documentos

Petição

•05/10/2022, 17:11

Sentença (expediente)

•29/08/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES ANASTACIO. Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB 213927-SP), LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB 234025-SP). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000471-82.2012.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc., Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, proposta por MARIA DAS DORES ANASTACIO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados, conforme inicial e documentos. Decisão (Evento Id. 61195388) noticiando a tramitação de outra ação na 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, com as mesmas partes e finalidade, tombada sob o n.º 16997-60.2014.4.01.3700, na qual já fora implementado o benefício e recebidos, via RPV, os valores retroativos. Intimado a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte, consoante atesta a certidão de Id. 71106141. Vieram-me conclusos, os autos. Eis o essencial a Relatar. DECIDO. Verificada a existência de outro processo no qual constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, distribuído anteriormente a este, é forçosa a extinção do feito pelo reconhecimento do instituto da litispendência (em caso de processo em trâmite) ou mesmo coisa julgada (em caso de decisão transitada em julgado). No presente caso, a outra ação é idêntica ao presente feito com sentença transitada em julgado. Assim prescrevem os artigos 337, §§1º, 2º, 3º e 5º e 485, V, do Código de Processo Civil, que se a seguir se trasladam: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4° Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Tal situação, quando constatada pelo juízo, deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 337, § 3º e 485, V do CPC. Sem custas, diante da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado. Dom Pedro (MA), 11 de julho de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito da Comarca de Dom Pedro/MA

30/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ANASTACIO em 16/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(27)