Interdição/Curatela 0800191-97.2020.8.10.0085 - TJMA

Interdição/Curatela 0800191-97.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800191-97.2020.8.10.0085. Requerente: PAULO BARBOSA DOS SANTOS Interdito: ROSÂNGELA BARBOSA DO SANTOS EDITAL DE INTERDIÇÃO Prazo de 10 (dez) dias A Exma. Sra. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, MMª. Juíza de Direito, titular desta Comarca Dom Pedro/MA no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam nesta Comarca, os autos da Ação acima mencionada. O presente tem por FINALIDADE a Intimação de eventuais herdeiros sucessores, de terceiros e demais interessados do teor da Sentença proferida na Ação de Interdição que interditou Rosângela Barbosa dos Santos nos seguintes termos: " Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação. Dessa forma, declaro a INTERDIÇÃO de ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS, declarando-a relativamente incapaz para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4°, III, do Código Civil, razão por que lhe nomeio CURADOR PAULO BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o(a) interditando(a) praticar, sem assistência do(a) curador(a), atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando ao curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencial e administração dos bens do(a) interditado(a). A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A sentença de interdição produz efeitos imediatamente após a sua publicação, embora sujeita a apelação (§ 1º, inciso VI, art. 1.012, do CPC). Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015). Outrossim, determino o(a) curador(a) nomeado(a) que preste todo o apoio necessário, encaminhando o(a) interditado(a) para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1.777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do(a) curatelado(a) à convivência familiar e comunitária. Independente do trânsito em julgado, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil competente (artigos 93 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 - CURATELA (12234) Curador/ INTIME-SE o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do NCPC, devendo o(a) mesmo(a) prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. INTIME-SE o(a) curador(a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público Estadual. Expeçam-se os expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital de intimação, para manifestação de eventual interessado no prazo legal, o qual será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. CUMPRA-SE. ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta cidade e Comarca de Dom Pedro, Estado do Maranhão, 29 de agosto de 2022. Eu, DEUSIMAR DA SILVA COSTA, Técnico Judiciário - PJe, digitei. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito, titular da Comarca de Dom Pedro/MA

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800191-97.2020.8.10.0085. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta pelo Ministério Público, agindo como substituto processual de PAULO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pugnando para ser nomeado curador da sua irmã ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS. Em síntese, alega que a interditanda sofre de deficiência de transtorno mental que impede de exercer atos da vida civil. Em documentos acostados sob Id. 28377961, consta: a) atestado de sanidade física e mental do requerente, fl. 03; b) atestado médico da interditanda, assinado pela Psiquiatra Miriam Correa, CRM 2450-MA, fl. 13; c) relatório com parecer social do caso, fl. 16. Decisão Id. 28458554, deferindo a antecipação de tutela e nomeando Paulo Barbosa dos Santos como curador de Rosângela Barbosa dos Santos. Audiência de instrução e julgamento, realizada em 03/02/2022, sob Id. 6028422, onde estiveram presentes o curatelando e a curatelada, em despacho foi nomeada a Dra. Rosa Amélia Soares Feitosa, OAB/MA 3.242, como curadora especial para apresentar contestação. Em contestação apresentada pela Curadora Especial, Id. 60837553, pugna pelo indeferimento do pedido, tendo em vista já existir uma curatela definitiva, levantada em audiência. Em manifestação ministerial, Id. 67584067, o parquet solicita informações de outro processo que possa ter tramitado em nome da curatelada. Certidão Id. 69438543, informando que existe outra ação de curatela, proc. 268-13.2018.8.10.0085, em face de Rosângela Barbosa dos Santos, no entanto tal processo foi extinto por abandono de causa da requerente. Por fim, o Ministério Público se manifestou favorável pela procedência do pedido contido na inicial. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em saber se Rosângela Barbosa dos Santos é incapaz, se deve ser decretada sua interdição, e se deve o irmão ser nomeado curador. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, o laudo médico atestou a incapacidade do(a) interditando(a) de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil, conforme se verifica às fls. 13, Id. 18377961. Ademais, em sede de audiência, ficou evidente a deficiência mental da interditanda, necessitando de acompanhamento para realizar os atos da vida civil, sendo completamente dependente de cuidados especializados. Dessa forma, é prova suficiente da probabilidade do direito, ou seja, não tem a interditanda condições de expressar a sua vontade, está sem plena capacidade de entendimento e determinação, relativamente incapaz nos termos da nova redação do inciso III do Artigo 4º do Código Civil, sujeito a curatela conforme inciso I do Artigo 1.767 do Código Civil, com redação da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Nessa passada, insta destacar que no presente feito o grau de parentesco entre o curador indicado e a interditanda restou demonstrado, inclusive em sede de audiência, onde resta demonstrado que a curatelada reside e está sob os cuidados do Sr. PAULO BARBOSA. Ante as alegações e os documentos acostados nos autos, estando o evento inserto na permissão do artigo 1.775 e §§ do Código Civil. Constato que o curador indicado é irmão da interditanda, cuidando da mesma, sendo, de fato, a pessoa mais apta a assumir o múnus da curadoria. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) interditando(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-la nos atos de natureza patrimonial e negocial. Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação. Dessa forma, declaro a INTERDIÇÃO de ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS, declarando-a relativamente incapaz para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4°, III, do Código Civil, razão por que lhe nomeio CURADOR PAULO BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o(a) interditando(a) praticar, sem assistência do(a) curador(a), atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando ao curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencial e administração dos bens do(a) interditado(a). A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A sentença de interdição produz efeitos imediatamente após a sua publicação, embora sujeita a apelação (§ 1º, inciso VI, art. 1.012, do CPC). Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015). Outrossim, determino o(a) curador(a) nomeado(a) que preste todo o apoio necessário, encaminhando o(a) interditado(a) para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1.777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do(a) curatelado(a) à convivência familiar e comunitária. Independente do trânsito em julgado, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil competente (artigos 93 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. INTIME-SE o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do NCPC, devendo o(a) mesmo(a) prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. INTIME-SE o(a) curador(a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público Estadual. Expeçam-se os expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSÂNGELA BARBOSA DO SANTOS em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSÂNGELA BARBOSA DO SANTOS em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSÂNGELA BARBOSA DO SANTOS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)