Procedimento Comum Cível 0801732-44.2022.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801732-44.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDNA MARIA CARVALHO DE MENEZES. Advogado(s) do reclamante: SERVULO SANTOS VALE (OAB 15050-MA). REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A... DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801732-44.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada de Urgência com as partes em epígrafe, ambos qualificados nos autos, diante da ocorrência de negativação indevida em razão do débito no valor de R$ 14.000,00. Requer em sede de tutela de urgência a retirada do nome da parte autora do cadastro dos serviços de proteção ao crédito (SERASA) em razão do débito. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade negativação questionada neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de EDNA MARIA CARVALHO DE MENEZES em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/03/2023 10:00 2ª Vara de João Lisboa.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/10/2022 23:59.

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