Cumprimento de sentença 0801105-45.2022.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801105-45.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801105-45.2022.8.10.0101. Requerente: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Segundo consta da inicial, a autora recebe benefício previdenciário através de conta aberta junto ao réu, sendo-lhe cobrado tarifa de conta sob a rubrica “CART CRED ANUID e ENC. LIM. CREDITO”, no valor de R$ 17,08 e R$16,99, totalizando: CART. CRED, ANUID. R$ 914,52; ENC. LIM. CREDITO R$ 139,47. Esclareceu que a conta foi aberta com a finalidade única de recebimento do beneficio, de sorte que, nos termos da Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, é proibida a cobrança de tarifas. Ante os fatos, pleiteia a suspensão das cobranças referentes às tarifas supracitadas, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores já debitados em sua conta. A parte autora juntou aos autos documentos que julgou suficientes para fundamentar sua pretensão, sendo eles os extratos bancários. A instituição reclamada, em sede de contestação, suscitou que os descontos constituem-se exercício regular de um direito; impossibilidade de inversão do ônus da prova; que não há prova do dano material alegado; que não há prova do dano moral pleiteado. Finaliza requerendo o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Decido. Passando ao mérito, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Os elementos probatórios existentes no presente caderno, maximizam a verossimilhança das alegações lançadas na inicial, e o deferimento parcial do pedido é medida que se impõe. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Portanto, deve ser declarada a inexistência de contrato e irregularidade nas cobranças, que deverão ser canceladas sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, em dobro, todos os valores descontados dos rendimentos da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, em dobro, todas as tarifas cobradas referentes ao serviço em questão. Soma-se a tudo isso o fato de que a Instituição Financeira sequer reconheceu a ilegalidade de sua conduta. No que atine ao dano moral, tem se entendido, na atualidade, a existência deste em uma dupla dimensão: a) em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, b) quando há violação aos direitos personalíssimos como a honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Assim, ao se admitir o direito à reparação por danos morais, busca-se a manutenção da ordem constituída, a reconstituição da esfera jurídica do ofendido, por recomporem-se ou compensarem-se os danos causados, bem como punir o lesante pelas lesões infringidas, fazendo incidir sobre o patrimônio deste a responsabilidade pelos efeitos danosos a que deu origem. Neste aspecto, ressalta-se que a indenização cumpre tanto um caráter inibitório-pedagógico, para que o agente causador do dano evite outro no futuro, quanto um caráter repreensivo pelo ato ilícito. Note-se, ademais, que o dano moral verificado no caso dos autos caracteriza-se como dano in re ipsa ou dano presumido, como é conhecido, isto é, aquele segundo o qual independe de prova do abalo moral sofrido, pois o dano moral advém da própria conduta abusiva do fornecedor, sobretudo quando se considera a realização dos descontos de valor indevido por débito automático, sem autorização expressa do consumidor, dispensando-se a prova do dano suportado. Fixo, assim, diante da situação demonstrada, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora, para: a) condenar o Banco Réu ao pagamento de todos os valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, a título de reparação pelos danos materiais, à parte Autora, acrescido de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ; e, b) condenar o Banco no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) como compensação pelos danos morais sofridos pela Autora, acrescidos de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da presente data, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC, e da Súmula 362 do STJ. c) condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. Serve como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLEBER PEREIRA DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HILSON PEREIRA DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Juntada de petição

Todas as movimentações(57)