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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2020

Valor da Causa

R$ 81.047,59

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Partes do Processo

JOSE ROMULO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(39)