Cumprimento de sentença 0801548-82.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801548-82.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LARISSA CRISTINA SILVA FARIAS - MA17745 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801548-82.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IDELMA SOUSA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por IDELMA SOUSA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA. Narra a parte autora que é servidora pública no município requerido, tendo sido investido no cargo desde o mês de novembro de 2008, e que desde sua posse ocupa o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Sendo assim, ao longo desses anos sempre buscou ampliar seus conhecimentos para bem aplicá-los realizando cursos profissionalizantes, visto desde a época que tomou posse do concurso em 2008, ocupa o nível I. Dessa forma, realizou o curso técnico em enfermagem, tendo então no mês de março de 2018 requerido o direito à mudança de nível com base na Lei Municipal nº 111/2016. Ocorre que obteve resposta negativa do requerimento administrativo junto a Requerida, vindo a pleitear a mudança do nível I para o nível II, em razão de está devidamente habilitada. Sustenta que o reclamado não vem cumprindo com a obrigação legal disposto no artigo 10, VII da lei municipal nº 111/2016 que dispõe que os cargos passam por evolução na carreira conforme a qualificação. Dessa forma, requer a mudança de nível, passando do nível I para o nível II, e consequentemente o acréscimo de 15 %(quinze por cento) sobre seu vencimento. Decisão indeferindo o pleito liminar em sede de antecipação de tutela. Em sua contestação, o Município alega que atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) e encontra-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, atualmente com 52,61 da receita corrente líquida da municipalidade está comprometida, não tendo como proceder com a mudança de nível exigida pela servidor. Réplica a contestação apresentada, refuta o argumento de que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF), e que isso se dá por motivos de que o Requerido continua fazendo festividades de alto custo na cidade patrocinadas com recursos público, que estes deveriam suprir primeiramente as necessidades dos munícipes, incluindo o pagamento referente a mudança de nível de carreira dos funcionários públicos. É o relatório. DECIDO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. No mérito, pretende a requerente ter reconhecido seu direito de mudança de nível, passando do nível I para o nível II, e consequentemente o acréscimo do percentual de 15 %(quinze por cento) sobre seu vencimento. Segundo restou argumentado pela parte autora, tal pleito encontra supedâneo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR, no artigo 10, VII da lei municipal nº 111/2016 que garante a mudança de nível e a implantação do percentual devido, no entanto este fato fora contestado pelo requerido, alegando pois, que município atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF). Porém, tal fato levantado pelo réu, não se tem respaldo, pois o ente requerido apenas afirma genericamente que o reclamante não possui direito a mudança de nível com o consequente percentual devido, com base em alegações de que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) encontrando-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, e que está atualmente com 52,61 % da receita corrente líquida da municipalidade comprometida. Ocorre que, o argumento de que a ré está excedendo o limite prudencial não merece acolhimento visto que, conforme demonstrado pela autora, os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade, comprometendo totalmente a situação financeira do Município Réu. Sendo assim, a parte autora portanto faz jus ao título pleiteado com base no 10, VII da lei municipal nº 111/2016. Destarte, a parte autora solicita a este Juízo o pagamento das parcelas dos meses vencidos e vincendos no decorrer da ação, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, no que dou provimento, visto que o requente possui esse direito, sendo-lhe negado sua solicitação sem nenhuma explicação razoável. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar a imediata mudança do nível I para o nível II com a implantação de 15 %(quinze por cento) sobre seu vencimento, referente ao curso técnico realizado recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento retroativo devido, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, a contar do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017) a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação dos retroativos, consoante art. 85, § 3º, I do CPC que será avaliado em sede de cumprimento de sentença. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do STJ. Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Sousa FERNANDES Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - CNPJ: 01.597.629/0001-23 (EXECUTADO)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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