Cumprimento de sentença 0800515-10.2021.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800515-10.2021.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº: 0800515-10.2021.8.10.0067. Autor(a): Raimunda Nonata de Lemos. Advogado(a): Dra. Marília Joana Bezerra Santos - OAB MA 16886 Promovido(a): Banco Bradesco Seguros S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Designada a audiência de que trata o art. 16 da Lei n° 9.099/95 e não obstante tenham sido regularmente citado o promovido conforme certidão de Id.62544034, este, sem nenhuma justificativa prévia, deixou de comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada, conforme termo de Id.61916541. Considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, que estabelece como direitos básicos do consumidor: (…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…) O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Dessa forma, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada, frente as alegações da parte autora, juntar o contrato do seguro mencionado pelo requerente, mas não o fez. Nesse sentido, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. A instituição financeira responsabiliza-se pelas cobranças indevidas, que não foram contratadas pelo autor. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, condenar os reclamados ao pagamento de uma indenização de pequeno valor é o mesmo que estimulá-lo a continuar a desrespeitar os consumidores, causando-lhes sérios transtornos. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 1.000,00 (um mil reais). Já em relação aos danos materiais, deve ser restituídos em dobro aquilo que foi efetivamente descontado da parte autora, consoante previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, principalmente porque a falta de zelo e a conduta negligente do réu configura má-fé no trato de suas relações consumeristas. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para: a) declarar inexistente o contrato de seguro ora contestado nesta lide; b) condenar a ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, cancelar os descontos de seguro, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido efetuado a partir da intimação desta sentença, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do autor, sem prejuízo de sua majoração; c) condenar o réu ao pagamento de reparação no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade civil aquiliana (Súmula 54 do STJ); d) condenar ainda o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato. Sem custas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. P. R. I.. Após o trânsito em julgado ou o cumprimento da condenação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de serem desarquivados em caso de requerimento do interessado. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 12 de agosto de 2022. Dr. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 11/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(58)