Procedimento Comum Cível 0801758-14.2018.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801758-14.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELZENIR SILVA DE LEMOS Rua Dom Moto, 174, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 G. L. C. Rua Dom Moto, 174, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 M. L. C. Rua Dom Moto, 173, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - GO34487 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - GO34487 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - GO34487 RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Avenida Maria Coelho Aguiar, S/N, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05805-000 Telefone(s): (98)3302-1554 - (98)3235-7426 - (98)33236-0320 - (11)2121-9717 - (11)5111-2700 - (11)3888-2700 - (11)2663-5279 - (11)4351-2463 - (81)2128-5100 FRIBON TRANSPORTES LTDA Rua Rio Preto, 781, Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78746-736 Telefone(s): (66)3421-5392 - (66)3423-2101 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) DECISÃO Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801758-14.2018.8.10.0028 Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elzenir Silva de Lemos, M. L. C. e G. L. C., os dois últimos menores de idade à época do ajuizamento da demanda, em face de Fribon Transportes LTDA. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, vê-se que a presente demanda visa a condenação de Fribon Transportes LTDA em danos morais e materiais em razão da morte de Gildo Bandeira Cardeal, ocasionada por um acidente de trânsito envolvendo o de cujus e a requerida. Ocorre que ao ajuizar a demanda, a classe judicial foi escolhida de forma equivocada, qual seja, procedimento comum infância e juventude (1706), o que, consequentemente, atraiu a competência deste Juízo, quando, na verdade, deveriam os autos serem distribuídos por sorteio a uma das duas varas de Buriticupu, por ser competência comum. Ressalta-se que o fato de dois menores comporem a lide não atrai a competência do Juízo da Infância e Juventude, sobretudo porque a ação de indenização por danos morais não trata especificamente de interesses de criança e adolescente disciplinados no ECA, assim chamadas de "ações de estado" (arts. 148 e 208), mas sim de reparação cível por ato ilícito. Assim deve o processo ser julgado pelo Juízo competente. Nestes termos, determino à S.J. a alteração na classe judicial para “Procedimento Comum Cível”, encaminhando os autos à distribuição para que seja sorteado entre as duas varas existentes na Comarca Buriticupu/MA. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ELZENIR SILVA DE LEMOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LEMOS CARDEAL em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRIBON TRANSPORTES LTDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LEMOS CARDEAL em 21/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(28)