Monitória 0845999-18.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0845999-18.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIANNE RABELO CARVALHO - GO31057 REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0845999-18.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, ambos qualificados na inicial. Requer a autora que a parte ré seja intimada a pagar a quantia reclamada. Não sendo efetuado o pagamento, desde já requer que seja expedido imediatamente precatório em desfavor da ré, para pagamento até o último dia do ano orçamentário, na forma do Art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Em que pese a decisão ser da competência da Justiça Comum, no caso em tela, a competência para processar e julgar a presente causa é das Varas Cíveis e não das Varas da Fazenda Pública. As Varas da Fazenda Pública são incompetentes, em termo absoluto, para apreciação e julgamento das ações que não sejam propostas por ou contra o Estado do Maranhão, Municípios, suas autarquias e fundações, que são pessoas jurídicas de direito público. A ré a EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, técnica e patrimonial e financeira, criada e autorizada pela Lei Estadual nº. 9.732/2012, conforme consta no seu estatuto, estando vinculada ao Estado do Maranhão, por intermédio da Secretária de Estado da Saúde. Não ostentando natureza de direito público, mas sim de direito privado, não integra, portanto, o conceito de Fazenda Pública de modo que esta ação deve ser redistribuída a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com competência material para julgamento de causas desta natureza, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado. Isso posto, após detida análise do feito, declino da competência deste juízo, e, por conseguinte, determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis desta Capital, após a devida baixa neste juízo. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

26/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIANNE RABELO CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 02/02/2024 23:59.

Juntada de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)