Cumprimento de sentença 0826056-54.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826056-54.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSÉ MARQUES DE CARVALHO NETO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N.º 0826056-54.2018.8.10.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por JOSÉ MARQUES DE CARVALHO NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS em face da sentença proferida nos embargos à execução (Processo 13746-20.2016.8.10.0001). Intimado para apresentar impugnação, o Município de São Luís apresentou oposição e diante dela os autos foram encaminhados à contadoria judicial para elaboração de planilha resolutiva da controvérsia, devidamente apresentada (id. 36533932) e não impugnada pelas partes. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial, declarando a procedência do valor executado no montante de R$1.105,29 (um mil, cento e cinco reais e vinte e nove centavos) e determino o envio dos autos novamente ao setor de cálculos para atualização da conta apresentada bem como para acrescentar o cálculo dos honorários aqui fixados e efetuar as deduções relativas ao Imposto de Renda, se for o caso, de modo a possibilitar a expedição da requisição de pequeno valor. Condeno o ente público ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor executado, pois a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido combatida e cujo pagamento ocorra por precatório (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020 e AgRg no AREsp 705.013/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). Intime-se o exequente para quitar as custas decorrentes do cumprimento de sentença, conforme cálculos elaborados - id. 36533932. Após a adoção dessas providências e decorrido o prazo de publicação desta decisão, expeça-se o ofício para a formalização da RPV, tendo em vista que a quantia não excede o limite da lei municipal nº. 4476/2005. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública.

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de petição

Todas as movimentações(79)