Cumprimento de sentença 0802467-69.2021.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802467-69.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JACINTA COSTA CORREA Advogado(s) do reclamante: THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO (OAB 22004-MA) REQUERIDO: J. MARTINS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802467-69.2021.8.10.0052 Vistos, etc. Tratam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARIA JACINTA COSTA CORREA em desfavor de J. MARTINS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA, ambos qualificados. Alega a autora ter trabalhado para o requerido no período de 01/02/2013 a 07/02/2015, sendo despedida sem justa causa. Afirma que recebeu seus direitos rescisórios, com baixa na sua CTPS, porém o requerido não informou ao Ministério do Trabalho e Emprego o seu desligamento da empresa, impedindo o recebimento de benefício social perante os órgãos públicos. Assim, ajuizou o presente feito pugnando que seu nome seja desvinculado do sistema CNIS. Com a inicial juntou documentos. Citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 68307309. Despacho no ID 68310558 decretando a revelia do requerido e determinando a intimação da autora para informar se ainda pretendia produzir provas. No ID 70594635, petição da autora informando não haver mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Reza o art. 344 do CPC, de aplicação subsidiária: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, nos exatos termos do artigo supra, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ora, o 344 do CPC é cristalino. E em casos tais, a solução é julgar favoravelmente ao autor, em razão da confissão ficta, salvo se resultar convicção diversa do juiz (o que, sem dúvida, não é o caso). Ademais, o pedido se acha devidamente instruído. Portanto o caso é julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II do CPC, decretando-se desde já a revelia do réu, face a não apresentação de contestação, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Pois bem. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. Criado em 1989, com os dados já existentes no PIS-PASEP, o CNIS tem como objetivo principal promover o reconhecimento automaticamente dos direitos previdenciários, coibir irregularidades na concessão de benefícios, controlar a arrecadação, direcionar a fiscalização de empresas e subsidiar o planejamento de políticas públicas. Através dele, o trabalhador cadastrado pode acompanhar se seu empregador cumpriu com as obrigações a que estava submetido, a exemplo dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, entre outras. A presunção de legalidade e veracidade do CNIS é relativa, admitindo-se prova em contrário, uma vez que se trata de cadastro elaborado pelo próprio INSS, de forma que a ausência de alguma anotação não pode militar em favor da autarquia. Nesse contexto, o interessado pode solicitar a retificação, a inclusão e a exclusão de dados que entender serem incorretos, desde que, no ato do requerimento apresente os documentos comprobatórios das suas alegações perante o órgão competente para proceder a tais alterações. O art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991 assim dispõe: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. No caso em tela, verifico que o requerido não comprovou ter emitido comunicação ao INSS acerca do encerramento do vínculo com a autora (obrigação decorrente da relação jurídica com ela mantida), o que, por óbvio, impossibilitou à autarquia a atualização do CNIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REGISTROS EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS. 1. A anotação de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS associada a segura prova testemunhal são suficientes para demonstrar a prestação laboral no período em exame. 2. A informação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o consequente registro do contrato de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é ônus do empregador e sua extemporaneidade ou falta de recolhimento de contribuições não podem prejudicar o empregado, na sua condição de terceiro com direito ao reconhecimento do tempo de serviço. 3. Somando o segurado mais de 35 anos de serviço/contribuição deve ser-lhe deferido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição. 4. Aplica-se a Lei 11.960/2009 às parcelas em atraso a partir da sua edição no que tange aos juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em relação à correção monetária, deve ser aplicado o INPC por se tratar de matéria previdenciária, em face do art. 41-A da Lei 8.213/91 e da ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009. 5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273, c/c art. 461, § 3º, do CPC. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento. (TRF 1ª Região, 1ª Câmara Regional Previdenciária, AC 00250327520094019199 Relator: Murilo Fernandes de Almeida, Julgamento: 28.09.2015, grifei). Dessa forma, considerando que o término da relação mantida com o requerido foi sobejamente demonstrado (desde fevereiro/2015), torna-se necessária a retificação das informações da demandante no cadastro supracitado. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido J. MARTINS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA na obrigação de fazer referente à comunicação, em 05 (cinco) dias, do término do contrato de trabalho da autora (fevereiro/2015) à autarquia previdenciária. O cumprimento da determinação supracitada deverá ser comprovado nos autos em até 10 (dez) dias, contados da ciência do teor desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,4 de julho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

30/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON EVANGELISTA DE SANTANA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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