Procedimento Comum Cível 0847771-16.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847771-16.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0847771-16.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLEYTON MARQUES DA SILVA - MA19817 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA inaudita altera parte, ajuizada por ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES MARQUES, em face do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte de sua remuneração por sofrer de doença grave; o benefício da justiça gratuita; a restituição do indébito dos valores descontados desde 2015; e a concessão de tutela antecipada para suspender o desconto de imposto de renda em sua remuneração. O autor juntou documentos. É o breve relatório, passo à decisão. Não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada, em qualquer de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando há concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. Tratando-se de medida visada por urgência, devem restar, de início, demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes nos autos mostrarem-se suficientemente convincentes, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. In casu, entendo que os requisitos autorizadores da tutela antecipada não estão presentes. Em primeiro lugar, a probabilidade do direito não restou evidenciada, pois o autor não juntou laudo médico comprovando que é portador de uma das doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, que descreve as comorbidades que justificam a isenção do imposto de renda na fonte. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (…) Embora o autor informe que possui uma cardiopatia grave, que justificaria a isenção, não é possível concluir tal diagnóstico pelo laudo médico cardiológico juntado ao ID 74452698. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não está caracterizado, já que o próprio autor alega em sua inicial que teria direito à isenção do imposto de renda desde 2015, requerendo, inclusive, a repetição de indébito a partir da referida data, o que indica uma significativa demora para ajuizar ação judicial. Os Tribunais Superiores tem entendimento recorrente de que a demora para ajuizar a ação, por si só, é incompatível com o perigo de demora da tutela antecipada. A seguir, alguns julgados exemplificativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXISTENTE. AGRAVANTE QUE MANIFESTA A INTENÇÃO DE VENDER BEM A TERCEIROS. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRADO. ESPERA DE TRÊS ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ESCLARECIDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não será concedida tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A demora de cerca de três anos no ajuizamento da ação é incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional. (TJ-SP – AI: 20604706520208260000 SP 2060470-65.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honório, Data de Julgamento: 21/07/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO – TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DEMORA PARA AJUIZAR A AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - A liminar satisfativa consistente na entrega de dinheiro deve ser excepcional, devido ao risco de irreversibilidade, violando o art. 300, § 3o do CPC, não se afigurando a melhor solução à hipótese. II - A demora do demandante para ingressar com a ação redibitória não condiz com a situação de necessidade e risco de dano ensejadora do deferimento da tutela de urgência, inexistindo um dos requisitos exigido pelo art. 300, caput do CPC. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14053179120178120000 MS 1405317-91.2017.8.12.0000, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 26/07/2017, 2ª Câmara Cível) Assim sendo, em uma primeira análise, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, indefiro a tutela antecipada postulada. Defiro o requerimento de benefício da justiça gratuita formulado pelo autor, tendo em vista que, conforme jurisprudência pacífica, sua simples afirmação é suficiente para comprovar a hipossuficiência. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA IMPOSTA AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presume-se que a pessoa física requerente da gratuidade da justiça que, por simples afirmação, assevera não dispor de capacidade financeira para suportar os encargos financeiros de custas e honorários fixados, atua sob o pálio do referido benefício, ainda que omisso o Juízo na análise do pedido previamente efetuado. Precedentes. 2. Embora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, permanecendo, porém, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF – Rcl: 43248 SP 0102448-64.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/07/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/07/2022) Intime-se a parte autora desta decisão. Determino a citação do réu para contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentadas as contestações, intime-se a autora para oferecimento de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Uma via desta decisão servirá como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça em relação às partes não cadastradas no PJE. São Luís, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Cancelada a movimentação processual Juntada de Carta precatória

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES MARQUES em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Todas as movimentações(45)