Procedimento do Juizado Especial Cível 0801082-75.2022.8.10.0109 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801082-75.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 15:20

Juntada de Alvará

01/11/2022, 10:38

Processo Desarquivado

24/10/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 09:35

Conclusos para despacho

24/10/2022, 09:25

Juntada de petição

20/10/2022, 17:10

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 13:47

Transitado em Julgado em 06/10/2022

10/10/2022, 13:46

Homologada a Transação

06/10/2022, 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 09:45, Vara Única de Paulo Ramos.

06/10/2022, 13:20

Juntada de petição

05/10/2022, 11:03

Juntada de contestação

03/10/2022, 15:10

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA DA CONCEICAO BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEICE CARLA DA CONCEICAO SILVA - MA24262, OTACI LIMA DE ANDRADE - MA7280-A RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO - MANDADO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801082-75.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) Trata-se de ação judicial afeta ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, na qual foi requerida, antecipadamente, a interrupção dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de tarifas, pois indevidos, já que esta a utiliza apenas para receber e sacar seu benefício. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória, insta ponderar que, de plano, não vejo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, já que os documentos acostados aos autos não trazem a segurança necessária para a concessão da liminar, motivo pelo qual indefiro-a nesse momento, ressalvada a possibilidade de posterior análise. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2022, 09:45 horas, na sala de audiências deste Fórum. Consigno que, em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995). E em caso de não comparecimento da requerida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, via DJE, para comparecimento à audiência acima designada. Advirta-se as partes que na referida audiência será colhida a prova, sendo todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082414303939000000069683169 seguro previsul - RAIMUNDA Petição 22082414303951000000069683177 PROCURACAO Procuração 22082414303960900000069686565 RG RAIMUNDA Documento de Identificação 22082414303971700000069686568 Comprovante de endereço Comprovante de Endereço 22082414303985600000069686569 EXTRATOS (2) Documento Diverso 22082414303998100000069686572 As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Por oportuno, na hipótese de não haver composição entre as partes, assim como a verossimilhança das alegações (ilicitude de cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS, e/ou, através de conta de depósito com pacote essencial) e a hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo, ao requerido, o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação dos serviços em discussão. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Paulo Ramos - MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•24/10/2022, 09:35

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/10/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA DA CONCEICAO BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEICE CARLA DA CONCEICAO SILVA - MA24262, OTACI LIMA DE ANDRADE - MA7280-A RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO - MANDADO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801082-75.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) Trata-se de ação judicial afeta ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, na qual foi requerida, antecipadamente, a interrupção dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de tarifas, pois indevidos, já que esta a utiliza apenas para receber e sacar seu benefício. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória, insta ponderar que, de plano, não vejo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, já que os documentos acostados aos autos não trazem a segurança necessária para a concessão da liminar, motivo pelo qual indefiro-a nesse momento, ressalvada a possibilidade de posterior análise. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2022, 09:45 horas, na sala de audiências deste Fórum. Consigno que, em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995). E em caso de não comparecimento da requerida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, via DJE, para comparecimento à audiência acima designada. Advirta-se as partes que na referida audiência será colhida a prova, sendo todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082414303939000000069683169 seguro previsul - RAIMUNDA Petição 22082414303951000000069683177 PROCURACAO Procuração 22082414303960900000069686565 RG RAIMUNDA Documento de Identificação 22082414303971700000069686568 Comprovante de endereço Comprovante de Endereço 22082414303985600000069686569 EXTRATOS (2) Documento Diverso 22082414303998100000069686572 As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Por oportuno, na hipótese de não haver composição entre as partes, assim como a verossimilhança das alegações (ilicitude de cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS, e/ou, através de conta de depósito com pacote essencial) e a hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo, ao requerido, o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação dos serviços em discussão. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Paulo Ramos - MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Homologada a Transação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 09:45, Vara Única de Paulo Ramos.

Juntada de petição

Juntada de contestação

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Todas as movimentações(21)