Apelação Cível 0805887-84.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

MARGARETH DINIZ PINHEIRO

CPF

Autor

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA 11146·CPF·Representa: Autor

JETETE GUIMARAES TAVARES

OAB/MA 9138·CPF·Representa: Réu

REGINA CELIA NOBRE LOPES

OAB/MA 4668·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/03/2025, 11:21

Baixa Definitiva

06/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

06/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARGARETH DINIZ PINHEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2024, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 08:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 11:43

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de MARGARETH DINIZ PINHEIRO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:58

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/03/2025, 11:21

Baixa Definitiva

06/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

06/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/01/2025 23:59.

Documentos

Intimação de acórdão

•06/12/2024, 11:29

Acórdão (expediente)

•06/12/2024, 10:40

31/01/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARGARETH DINIZ PINHEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2024, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 08:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 11:43

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de MARGARETH DINIZ PINHEIRO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2024, 13:33

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2024, 15:29

Recebidos os autos

01/11/2024, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

01/11/2024, 08:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/11/2024, 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/10/2024, 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARGARETH DINIZ PINHEIRO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARGARETH DINIZ PINHEIRO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/09/2024, 10:10

Juntada de embargos de declaração (1689)

03/09/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2024, 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 12:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO) e não-provido

20/08/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2024, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2024, 13:05

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:04

Juntada de parecer

14/08/2024, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/08/2024, 12:27

Decorrido prazo de MARGARETH DINIZ PINHEIRO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:38

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 11:52

Recebidos os autos

16/07/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/07/2024, 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/07/2024, 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/07/2024, 15:51

Juntada de parecer do ministério público

15/07/2024, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2024, 08:52

Decorrido prazo de MARGARETH DINIZ PINHEIRO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2024, 17:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/01/2024, 15:13

Juntada de parecer do ministério público

24/01/2024, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:50

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:41

Recebidos os autos

06/11/2023, 10:40

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 10:40

Acórdão

•06/12/2024, 08:01

Despacho

•14/10/2024, 10:34

Intimação de acórdão

•21/08/2024, 13:25

Acórdão (expediente)

•21/08/2024, 12:46

Acórdão

•20/08/2024, 13:52

Decisão (expediente)

•18/06/2024, 10:47

Decisão

•17/06/2024, 17:31

Despacho

•06/11/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:22

Documento Diverso

•14/06/2023, 18:44

Documento Diverso

•14/06/2023, 18:44

Documento Diverso

•14/06/2023, 18:44

Documento Diverso

•14/06/2023, 18:44

Todos os documentos(23)

Intimação de acórdão

•06/12/2024, 11:29

Acórdão (expediente)

•06/12/2024, 10:40

Acórdão

•06/12/2024, 08:01

Despacho

•14/10/2024, 10:34

Intimação de acórdão

•21/08/2024, 13:25

Acórdão (expediente)

•21/08/2024, 12:46

Acórdão

•20/08/2024, 13:52

Decisão (expediente)

•18/06/2024, 10:47

Decisão

•17/06/2024, 17:31

Despacho

•06/11/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:22

Documento Diverso

•14/06/2023, 18:44

Documento Diverso

•14/06/2023, 18:44

Documento Diverso

•14/06/2023, 18:44

Documento Diverso

•14/06/2023, 18:44

Sentença

•12/06/2023, 16:43

Documento Diverso

•01/06/2023, 08:59

Documento Diverso

•01/06/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:39

Sentença

•28/09/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:55

Despacho

•08/03/2022, 10:07