Cumprimento de sentença 0802372-75.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802372-75.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: 1. ao pagamento da quantia de R$1.615,00 (um mil, seiscentos e quinze reais) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; 2. ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802372-75.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Material, Consórcio] REQUERENTE(S): IRENY COSTA SIQUEIRA. REQUERIDA(S): RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ALYSSON TOSIN (OAB 86925 -MG). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0802372-75.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de demanda formulada por Ireny Costa Siqueira em face de Recon Administradora de Consórcios LTDA. Aduz a parte autora, entre outras coisas, o seguinte: 1. em julho de 2015 aderiu a uma proposta de consórcio por intermédio da segunda ré, tendo firmado com a primeira demandada a cota n. 225885 para aquisição de uma motocicleta no valor total de R$5.388,90 (cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos); 2. realizou o pagamento de oito parcelas de aproximadamente R$200,00 (duzentos reais), que eram entregues diretamente ao vendedor da filial da requerida; 3. ao postular informações acerca da sua contemplação, foi informada pela ré que os valores depositados não foram repassados à ré. Em razão de tal fato, postula a condenação do demandado ao ressarcimento da quantia total de R$1.615,00 (um mil, seiscentos e quinze reais) e a compensação por danos morais. Aparelhou a inicial com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando: 1. denunciação da lide; 2. o autor não realizou o pagamento das mensalidades; 3. não cabe, no presente caso, indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou a realização de audiência e a requerida postulou o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. Esclareça-se, inicialmente, que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados (STJ, REsp 541184/PB). Por esse motivo, não há fundamento jurídico para a preliminar de denunciação da lide, pois, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável tanto à responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, CDC) quanto pelo fato do produto (art. 12, CDC) (STJ, REsp 1832371/MG, DJe 01/07/2021). Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A Lei nº 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, em seu art. 2º, conceitua consórcio da seguinte maneira: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. O ponto fulcral a ser esclarecido para solução da presente demanda consiste em verificar se tem o requerente direito à restituição dos valores pagos, porquanto ficou incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato de Adesão em Grupo de Consórcio. Na espécie, as provas anexadas à petição inicial comprovam que o autor efetuou oito depósitos nos seguintes valores: R$200,00; R$205,00; R$206,00; R$200,00; R$200,00; R$202,00; R$202,00; R$200,00. Os comprovantes de depósito possuem a requerida como a favorecida de tais transações (id. 41437060). A requerida, em contestação, se limita a sustentar que a autora não realizou o pagamento das mensalidades, ignorando os comprovantes de depósitos anexados à petição inicial. Na espécie, resta clara a responsabilidade da ré, pois seu funcionário atuou em nome da demandada, criando no consumidor legítima expectativa de contratação com a própria ré. Ademais, todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica, sobretudo em virtude do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção do Código de Defesa do Consumidor, fundado no risco-proveito dos negócios financeiros (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Era dever da requerida providenciar a fiscalização adequada das atividades exercidas por seus funcionários. Logo, não havendo a devida fiscalização, deve a ré responder pela violação ao seu dever de vigilância, quando seu funcionário pratica negócios em desacordo com suas orientações e normas gerais. Importante destacar o ajuizamento e julgamento de outras demandas em desfavor da ré, cujo relato se coaduna com os fatos trazidos na petição inicial (n. 4702-52.2016), sobretudo acerca da existência de fraudes relacionadas ao oferecimento de consórcios. Diante das provas produzidas, restou evidente a falha na prestação do serviço da requerida, pois a parte autora, apesar de ter efetuado o pagamento do prêmio, não recebeu o bem e nem a devolução da quantia paga. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das caudas excludentes previstas no §3º do citado artigo, o que não restou demonstrado nos autos. Logo, resta evidente a responsabilidade da requerida em devolver, de forma simples, a quantia de R$1.615,00 (um mil, seiscentos e quinze reais), valor comprovado nos presentes autos. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). A indenização pelo dano moral objetiva compensar a ofensa ao direito da personalidade da autora, decorrente dos transtornos que foram ocasionados pela falha na prestação do serviço da ré. Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada "Dano Moral, Dano Material, Reparações" (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 29 de agosto de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 31/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

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