Procedimento Comum Cível 0834246-40.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0834246-40.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834246-40.2017.8.10.0001. AUTOR: RAFAEL BRUNO DA SILVA PASSOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR - MA14663 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Rafael Bruno da Silva Passos contra o Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduziu o autor que participou de processo seletivo interno no âmbito da Polícia Militar do Maranhão, referente à mudança de quadro da especialidade combatente (QPMP-0) para o quadro de especialista de comunicações (QPMP-5). Sustentou que no referido edital eram previstas 68 (sessenta e oito) vagas distribuídas da seguinte forma: 10 (dez) vagas para armeiro, 10 (dez) vagas para motomecanização, 10 (dez) vagas para músico, 08 (oito) vagas para especialista de comunicações, 15 (quinze) vagas para auxiliar de saúde, e 10 (dez) vagas para corneteiro, sendo as referidas vagas regidas pelo mesmo edital. Asseverou que no processo seletivo, cada participante optou por uma área específica, concorrendo apenas com os demais participantes que fizeram a mesma opção. Contudo, entendeu ter sido prejudicado pelo fato de que havia um número diferente de questões para cada área de especialidade, razão pela qual entende ter ficado em posição de desvantagem com relação aos demais participantes que optam por outra área. Ponderou ainda que obteve o total de 21 (vinte e uma) questões certas e que estas foram valoradas com a pontuação de 0,25 (vinte e cinco décimos) cada, totalizando a pontuação de 5,25 (cinco inteiros e vinte e cinco décimos) enquanto que o valor atribuído a áreas como a de auxiliar de saúde (enfermagem e veterinária) foram atribuídas a pontuação de 0,50 (cinquenta décimos) e 0,52 (cinquenta e dois décimos), o que, segundo seu entendimento, fere a isonomia. Diante destes fatos pleiteou a condenação do réu a conceder a pontuação de 0,52 (zero vírgula, cinquenta e dois décimos) a cada questão que marcou corretamente e, por conseguinte, a sua aprovação no processo seletivo interno no âmbito da Polícia Militar do Maranhão, referente à mudança de quadro da especialidade combatente (QPMP-0) para o quadro de especialista de comunicações (QPMP-5), regido pelo Edital nº 020/2016-DE, além de indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial colacionou documentos ao PJE. Decisão de Id. 8095447 indeferindo a antecipação de tutela requerida. O Estado do Maranhão contestou o feito em Id. 8780540 defendendo a legalidade de seus atos, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Réplica acosta em Id. 8839683 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 9397318 informando que não possui interesse em intervir no feito. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas informaram não haver necessidade nesse sentido. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Compulsando os autos, observo que o autor pretende sua aprovação em concurso interno da Polícia Militar do Maranhão, referente à mudança de quadro da especialidade combatente (QPMP-0) para o quadro de especialista de comunicações (QPMP-5), sob o argumento de que não fora respeitado o princípio da isonomia, tendo em vista que para cada área foi atribuído um número diferente de questões na prova, e consequentemente, um valor de pontos diferente para cada questão. Neste sentido, entendo completamente descabidas as alegações do autor, pois, no referido processo seletivo a Administração Pública, dentro de sua discricionariedade administrativa, entendeu por bem estabelecer um número de questões diferente para cada área de especialidade, entretanto, conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos, em momento algum a Administração aplicou critérios diferentes para participantes que estivessem na mesma situação. O autor optou por concorrer na área de especialidade “comunicações” e, portanto, foi submetido à mesma prova e critérios de avaliação aplicados a todos demais participantes que se inscreveram para a mesma área de especialidade, inclusive com o mesmo número de questões. Sustentou ainda que obteve o total de 21 (vinte e uma) questões certas e que estas foram valoradas com a pontuação de 0,25 (vinte e cinco décimos) cada, totalizando a pontuação de 5,25 (cinco inteiros e vinte e cinco décimos) enquanto que o valor atribuído a áreas como a de auxiliar de saúde (enfermagem e veterinária) foram atribuídas a pontuação de 0,50 (cinquenta décimos) e 0,52 (cinquenta e dois décimos). Pois bem, isto de fato ocorreu, contudo, tal constatação não dá ensejo a violação do princípio de isonomia, vez que o autor foi classificado apenas entre os participantes que optaram pela mesma área de especialidade, qual seja, “comunicações”, não concorrendo de forma alguma com os demais participantes que optaram por outra área de especialidade, pois, a classificação final se deu em listas separadas por área escolhida. Dessa forma, ao que me parece, estes argumentos são similares a uma verdadeira aventura jurídica, vez que desprovidos de qualquer embasamento, pois, ao que todos sabemos, o princípio da isonomia consiste em equidade, isto é visa a aplicação da lei de maneira justa, considerando as diferenças, nesse sentido, tendo em vista que a todos os candidatos que concorreram a mesma especialidade do autor, ou seja, especialidade “comunicações”, a administração pública considerou o mesmo número de questões, bem como, atribuiu as questões o mesmo valor de pontuação que atribui a prova do autor, ou seja, utilizou os mesmos padrões de pontuação, número de questões, correção e etc., entendo que não há que se falar no caso em apreço em violação a isonomia. E mais, ressalto que o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de discricionariedade da Administração Pública, ou seja, não pode atribuir notas dentro de um concurso público, limitando-se apenas a averiguar se houve o cumprimento da legalidade, o que entendo ter ocorrido no caso em tela. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor, ante a ausência de comprovação do direito alegado. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% por cento do valor atualizado da causa, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 4º, inciso III, c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, 08 de agosto de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(19)