Procedimento Comum Cível 0800844-78.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800844-78.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800844-78.2022.8.10.0134 DECISÃO Antonio de Sousa Brandão Filho ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado do Maranhão e do Município de Timbiras, todos devidamente qualificados nos autos, pugnando pela condenação dos réus para que sejam obrigados a lhe fornecer os medicamentos xifaxan 550mg, propranolol 40g e imolac, necessários para o tratamento de cirrose hepática. Vieram-me conclusos. É o sucinto RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que, apesar da solidariedade existente entre os entes federados quanto à prestação de serviços na área da saúde, há possibilidade de direcionamento do cumprimento da mesma, seguindo critérios constitucionais de descentralização e hierarquização: Tema 793 – "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Destaque-se, ainda, que, seguindo esse norte jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União deverá ser incluída no polo passivo das demandas prestacionais de medicamentos que não estejam incluídos nas políticas do Sistema Único de Saúde: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ADOTADO NO REGULAMENTO DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE n. 1.299.773-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.3.2021). Tal necessidade de inclusão da União no feito se deve ao fato de o Ministério da Saúde deter a competência para incorporar, excluir ou alterar novos medicamentos, produtos, além de constituir ou alterar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, na forma do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90. No caso em tela, os medicamentos pretendidos pela parte autora não estão catalogados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022, razão pela qual a União deve ser chamada a fazer parte da relação jurídico-processual. Nesse ponto, a Constituição Federal em seu artigo 109, estabeleceu a competência da Justiça Federal para apreciar as causas de interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em tela, considerando que há interesse da União no litígio, deve o processo ser remetido a Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 64, §§1° e 3º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para apreciar a presente lide, determinando a remessa imediata dos autos à Subseção Judiciária de Caxias-MA. Com a remessa dos autos, providencie-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras/MA, 29/08/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)