Execução Fiscal 0027480-77.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0027480-77.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027480-77.2012.8.10.0001. Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXCIPIENTE: QUATRO RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra QUATRO RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA objetivando o recebimento do valor indicado na CDA nº 58.793/11-10 (ID. Num. 40574670 - Pág. 5 a 6), acostadas aos autos. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade, onde alega a que houve vício patente na execução configurado na ocorrência da prescrição consumativa, afirmando que houve o decurso de 5 anos entre o lavramento da CDA e a citação das respectivas corresponsáveis Georgea Neiva Barros e Raissa Araujo Neiva. Sobre isso, assegura que: Em suma, passou mais de 07 (anos) para que a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ajuizasse os devidos pedidos, nesta Ação de Execução Fiscal, em face de GEORGEA NEIVA BARROS e RAISSA ARAUJO NEIVA. Posto que a exequente deveria ter procedido à citação/intimação das mesmas até a data de 31/01/2016, prazo de 5 (cinco) anos, decorrido após a lavratura da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA em apreço, a qual se dera em 31/01/2011. (ID. Num. 49851099 - Pág. 2) Afirma ainda que ocorreu a prescrição intercorrente, ocorrido o decurso do prazo legal entre o início deste Execução Fiscal e a presente citação das corresponsáveis.. Intimado para se manifestar acerca da exceção, a Fazenda Municipal quedou-se inerte. Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade. Examinando as alegações dos excipientes, verifica-se que sua pretensão não merece ser acolhida. Pois bem, acerca da alegação de prescrição, não merece acolhimento pois, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito é constituído pelo lançamento, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. Ressalte-se que, tratando-se de dívida ativa de natureza tributária, não se aplica a causa de suspensão prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 (REsp 1055259, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe de 26/03/2009). No caso concreto, as CDAs acostadas aos autos indicam que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 31/01/2011 (ID. Num. 40574670 - Pág. 5 a 6). A partir desse momento, o Fisco possuía o prazo de cinco anos para deduzir em Juízo a pretensão de recebimento do valor apontado. Ciente deste prazo, a execução fiscal foi ajuizada em 11/07/2012, isto é, dentro do prazo legal. O despacho que ordenou a citação é da data de 07/11/2014, do qual decorreu diversas tentativas de citação da empresa QUATRO RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. A primeira tentativa de citação da referida empresa ocorreu em 16/12/2014, por meio de Oficial de Justiça (ID. Num. 40574670 - Pág. 10). Por várias tentativas frustradas, restou a citação por Edital (ID. Num. 40574670 - Pág. 30) e, posteriormente, a citação das corresponsáveis Georgea Neiva Barros e Raissa Araujo Neiva visando a cientificação da demanda para o pagamento (ID. Num. 40574670 - Pág. 76). Percebe-se que não ocorreu a prescrição pois a demora no trâmite processual não se deu exclusivamente pela falta do interesse de agir do executado e sim aos mecanismos do próprio Poder Judiciário. Portanto, a alegação da prescrição das cobranças não deve prosperar. Quanto a prescrição intercorrente também não deve ser acolhida. Para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário que se tenha a visível inércia por parte do Município de São Luís. Contudo, ao compulsar os autos, percebo que a demora no trâmite deste processo é atribuível somente aos mecanismos do próprio Poder Judiciário. Sobre a questão, transcrevo a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 106- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Ademais, até a presente data não houve tentativa de localização de bens das corresponsáveis, de forma que não se pode afirmar que não existem bens penhoráveis. Ante o exposto não acolho os argumentos da exceção de pré-executividade. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de quinze dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUATRO RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 31/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)

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